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Relator: HENRIQUE ANTUNES
problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover ... litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém, do lado de quem entende que o carácter litigioso do crédito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não provados. II. A lei apenas confere ao Ministério Público e ao assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém a qualidade de assistente, está
Relator: SÉNIO ALVES
assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº
Relator: PAULO AMARAL
sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem legitimidade, nos termos do art.º 396.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar ... Cód. das Soc. Comerciais, não tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais. Sumário do relator
Relator: TELES PEREIRA
resulta qual a ordem de redução das liberalidades inoficiosas, para reposição da legítima, ordem essa que privilegia, nessa redução, as liberalidades em vida do de cuius (as doações), em detrimento ... redução. IV – Assim, esgotando a redução o conteúdo das disposições testamentárias, no preenchimento da legítima afectada por quaisquer liberalidades inoficiosas, mantém-se, em detrimento do testamento, a integridade
Relator: ISABEL ROCHA
existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado
Relator: FRANCISCO MATOS
herdeiro legitimário, a liberalidade do autor da sucessão que ofende a integridade da legítima
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CPTA, absolver o Réu da instância. II.1-Os motivos, de ordem meramente pragmática, não legitimam a remessa dos autos, ao arrepio da lei e do princípio basilar do direito segundo
Relator: EMÍDIO SANTOS
extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse ... conhecimento da comunicação ao apresentante do cheque para que este possa provar que é legítimo; 3º) O banco sacado tem o dever de se certificar que a comunicação foi efectuada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (nº 1 do artº 112º ... CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão
Relator: JORGE DIAS
1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo
Relator: ANA BARATA BRITO
Justifica-se, por isso, a exigência de alguma pro-actividade da sua parte, sendo legítimo co-responsabilizá-lo num exercício efectivo dos direitos de defesa. 5. Também
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legitimidade tem que ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor ... pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor; I.1-A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concorrente que apresentou proposta ao concurso e foi graduada em segundo lugar tem legitimidade passiva, não só na lide principal, como na lide cautelar, pois que, também nesta tem interesse ... quem possa ser diretamente prejudicado com o provimento do processo, também, quem tenha legítimo interesse na manutenção do ato impugnado, é de associar ao concorrente graduado em segundo lugar
Relator: MARTINHO CARDOSO
cartão multibanco a que se acedeu ilicitamente e contra a vontade do legítimo titular e do qual não se tem o código. 2. Digitar à sorte três códigos não
Relator: SÉNIO ALVES
julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude do arguido legitima o tribunal a conhecer de mérito. No segundo, a comunicação da alteração ao MºPº vale como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
injunção, por via de oposição que seja deduzida, em acção declarativa de condenação, não legitima a utilização indevida daquele, derivada da falta de pressupostos que o possibilitariam
Relator: JORGE DIAS
indemnização pelos danos morais de que foram vítimas, não tem o Mº Pº legitimidade para promover o processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica. III. Existe causa legítima de inexecução do julgado anulatório que anula o ato de homologação da lista de classificação final ... antes mesmo de a decisão anulatória ter sido proferida. IV. Saber se existe causa legítima de inexecução do julgado anulatório quanto à renovação do procedimento de concurso, com a finalidade