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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Março, no sentido de em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abranger os juros remuneratórios contratualizados, incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: MANSO RAÍNHO
nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros que foi ajustada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não pode deixar de ser considerado título executivo um contrato de crédito em conta corrente, ou de mútuo, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma ... parcelares efectuados, bem como data de constituição em mora. 2 - Não se aplica aos juros estipulados por instituições bancárias o disposto no artigo 1146.º do Código Civil, quanto
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Março – no sentido de que, em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abrange os juros remuneratórios contratualizados, incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela ... falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros compensatórios correspondentes ao atraso na liquidação, acrescidos de cinco pontos percentuais, para além de incorrer
Relator: FREITAS NETO
Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o direito do mutuante - “o direito de outrem” mencionado no art.º 1270.º, nº 1 do CC - não ... restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo obrigado e não da mora pelo incumprimento do contrato se este fosse válido
Relator: FRANCISCO CAETANO
7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º
Relator: JOÃO NUNES
I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para
Relator: AZEVEDO MENDES
pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure de culpa do empregador. II – No entanto, para se prevalecer dessa específica presunção ... culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato do contrato no prazo de 30 dias a partir do termo daquele período de 60 dias
Relator: HELENA MELO
indemnização com base na destruição do contrato e uma outra com base em incumprimento do contrato que foi resolvido. 4. . São devidos juros sobre a quantia a devolver, em caso
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
parte da Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula, é materialmente competente para ... acção ordinária em curso em que se pede a declaração de invalidade do contrato
Relator: CANELAS BRÁS
Março – no sentido de que, em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abrange os juros remuneratórios contratualizados, incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando ... somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou representante legal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcionamento do contrato de conta-corrente impõe, por outro lado, que se distinga o encerramento ou fecho da conta e o termo do contrato. O encerramento ou fecho da conta ... vencimento de juros das quantias creditadas em conta-corrente, desde o dia do efectivo recebimento (artº 346 nºs 1, 2 e 5 e § único). VIII - Não existindo contrato de conta
Relator: PAULA DO PAÇO
aplicação do artigo 318º do Código do Trabalho de 2003, provar que tinha um contrato de trabalho anterior à transmissão de estabelecimento, bem como lhe compete provar a verificação ... transmissão. III- O artigo 394º, nº5 do Código do Trabalho consagra uma presunção juris et de jure, portanto, não afastável por prova em contrário. Para beneficiar desta presunção, ao trabalhador
Relator: COELHO DA CUNHA
declaração efectuada por um concorrente, no âmbito de m contrato de empreitada de obras públicas, deve ser efectuada segundo as regras de interpretação negocial prevista no artigo 236º do Código ... Civil. II- Havendo dúvidas sobre o prazo de execução de trabalhos, o Júri deve solicitar os esclarecimentos necessários, e não excluir desde logo a proposta. III- Não é exigível
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 394º, nº5 do Código do Trabalho consagra uma presunção juris et de jure, portanto, não afastável por prova em contrário. II- Por força do supra referido normativo, ao trabalhador ... superior; b) que o comportamento culposo do empregador tornou impossível a subsistência do contrato de trabalho. III- A apreciação do nexo causal entre o comportamento culposo do empregador
Relator: PEDRO VERGUEIRO
exercido nos termos do art. 306º nº 1 do mesmo diploma legal. V) No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do artigo ... Código Civil está ligado ao vencimento das prestações de capital e não de juros. VI) Além disso, o vencimento de todas as prestações acordadas, nos termos do citado normativo exige