85 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANÍBAL FERRAZ
entre os pressupostos, para a isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, figurava ... juros a entidades com residência em território nacional, a coberto de isenção do IRC (retenção na fonte), originou, nos termos do art. 12.º n.º 2 EBF, a caducidade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.O procedimento de inspecção tributária adoptado pela AT deve obedecer aos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sede de IRC, na falta de apresentação da declaração periódica, a matéria colectável subjacente à liquidação é determinada pela Administração Tributária, que procede à liquidação tendo em conta [(artigo 83º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CIRC, decorrem as seguintes implicações: - para haver lugar a reembolso, de IRC, ao contribuinte, basta que o valor, por este, apurado na declaração periódica de rendimentos (ou de substituição) seja ... apresentação ou envio da declaração. 3. Qualquer contribuinte que comprove autoliquidação de IRC, efetuada dentro do prazo concedido, por lei, para o efeito, a que não sejam apontados erros
Relator: Catarina Almeida e Sousa
enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida de, para efeitos de apuramento do IRC de 2002, efectuar a liquidação correspondente com apelo às regras de determinação do lucro tributável
Relator: PEDRO VERGUEIRO
valor apurado na competente declaração periódica de rendimentos, lugar a reembolso, ao contribuinte, de IRC, este tem de ser operado, pelos competentes serviços da AT, no prazo fixado na parte
instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respectiva taxa reduzida do IRC
Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
geral de determinação do lucro, previsto nos artigos 17º a 47º do Código do IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Catarina Almeida e Sousa
geral de determinação do lucro, previsto nos artigos 17º a 47º do Código do IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
RGIT, só no momento legalmente estabelecido para a entrega da declaração relativa a IRC se confirma, de forma típica, a aptidão da conduta indevida tipificada (o negócio simulado, in casu ... celebração do negócio e a inscrição do preço simulado na declaração de IRC enviada à administração fiscal ou com o decurso do prazo legal sem que o sujeito passivo entregue
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
Homolgação da desistência
Cash pooling
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Derrama nos grupos de sociedades
Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias