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17/07.4GBORQ.E2
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
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A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
Relator: PAULO GUERRA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Decreto Regulamentar n.º 40/2012 Cualquier controversia relativa a la interpretación y/o
Relator: PAULO GUERRA
A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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