TCANsó sumário
01425/04.8BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador continuar a exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade ... Código do Trabalho de 2003, se for impossível ao empregador proceder à reconversão funcional do trabalhador, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/99
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- O poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder
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I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
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- Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a
Relator: RITA ROMEIRA
I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr
Decreto-Lei n.º 227/2012 incumprimento. de 25 de outubro Adicionalmente, define
Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a