TRC
272/09.5.TBTND.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Outubro (RGCO) não existe nem se exige atualmente, para dar início ao procedimento contraordenacional, qualquer auto de notícia, com a natureza e significado que este já teve anteriormente; 3.- Daí
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
Outubro (RGCO) não existe nem se exige atualmente, para dar início ao procedimento contraordenacional, qualquer auto de notícia, com a natureza e significado que este já teve anteriormente; 3.- Daí
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
distribuído e aí determinada, já em sede de início de discussão e julgamento, a suspensão provisória do processo, os autos aguardam o decurso do prazo dessa suspensão na secretaria judicial
Relator: JORGE JACOB
pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, não lhe sendo lícito questionar os actos anteriores à sua intervenção. É esse o sentido ... prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, o interessado pode ainda requerer a sua constituição como assistente, desde que o requeira “até cinco dias antes do início da audiência
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para as auto-estradas SCUTs “Grande Porto”, “Norte Litoral” e “Costa de Prata”, os lanços e os sublanços sujeitos ao regime de cobrança ... taxas de portagem aos utilizadores (arts 1º, 2º e anexo I); determina o início da cobrança em 1-06-2010 (art. 3º); estabelece alguns critérios a ter em conta
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando dos autos que o A. teve conhecimento de todos os elementos necessários para impugnar, desde logo, a ordem de demolição e não esperar pela notificação atinente à tomada ... posse administrativa para conclusão das demolições, temos que relevar esse conhecimento para início do prazo de impugnação de actos anuláveis.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO CHAVES
tiver deduzido acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que estava em curso, iniciando ... sido posteriormente notificado do despacho de arquivamento não tem a virtualidade de transferir o início do prazo para a apresentação do requerimento de abertura de instrução para depois de efetuada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
retenção na fonte de I.R.C., a título definitivo como é o caso dos autos, deve ser qualificado/considerado como sendo um imposto de obrigação única. Por outras palavras, a retenção ... notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 59º do CPTA, designadamente os seus nºs 1, 2 e 3, relativo ao início dos prazos de impugnação. IV - Se o interessado tinha de ser notificado do acto ... matéria de facto pertinente para a apreciação de mérito das questões suscitadas nos autos, não é possível a este Tribunal de recurso conhecer do fundo da causa
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
culpa grave do devedor ou dos administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, como causadora ou agravante da situação de insolvência, exemplificando o nº 3 duas ... referida no número 2, impõe-se o imediato conhecimento do mérito, não devendo os autos prosseguir para produção da prova requerida pelos insolventes visando demonstrar que a sua insolvência