CAAD-T
12/2012-T
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios
12 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios
Relator: Catarina Almeida e Sousa
certidão de dívida consta a menção à natureza do imposto em dívida, IMT, à sua proveniência, ou seja, ao acto de liquidação que lhe está subjacente, e ao período
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dedução de impugnação judicial de IMT de liquidação adicional, não queda suspensa a cobrança desse tributo por mera decorrência dessa dedução, mas tão só nos termos gerais (com a prestação
Revogação de isenção, ónus da prova
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para
Imposto Municipal de SISA - revenda
Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda
SISA e Imposto do Selo
Incidência objetiva
Bens permutados
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis
Relator: PEDRO VERGUEIRO
segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI. II) Tal significa que, em função do enquadramento do pedido ... Administração efectuar, como que, duas avaliações, uma para efeitos de IRS, IRC e IMT, a qual tem de atender aos elementos a que alude o art. 76º