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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Imposto Automóvel (I.A.), criado pelo dec.lei 405/87, de 31/12, em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (I.V.V.A.), pode considerar-se um tributo sobre o consumo de natureza ... dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava um benefício fiscal consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., por serem normalmente ... artº.9, do mesmo diploma, assim sendo titulares do direito à dedução de imposto somente de forma parcial. 4. Não obstante o método da percentagem de dedução (“pro-rata
Relator: CORREIA PINTO
violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, de que se fala na alínea a), do n.º 1, do artigo 56º, do Código Penal, há-de constituir ... respectiva revogação. Importa no entanto salientar que a infracção grosseira dos deveres que são impostos ao arguido não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº ... cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. O regime da caducidade do direito à liquidação acabado
Relator: PAULO GUERRA
dever de entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida (caso do imposto do IVA). As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo ... obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores
Relator: Catarina Almeida e Sousa
seguintes: a) – unicidade dos factos tributários; b) – identidade da natureza entre a contribuição ou imposto e o que de novo se exige; c) – coincidência temporal do imposto pago ... Administração Tributária de, em consequência de acção inspectiva, proceder à liquidação adicional de imposto que, na sua perspectiva, não foi liquidado inicialmente são realidades diferentes. V. Para que ocorra duplicação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre a República Portuguesa ... pela entidade patronal da qual conste o valor das retenções na fonte efectuadas. II - Imposto retido pela entidade patronal espanhola não equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto, tudo nos termos do disposto no art. 71º nº 5 do CIVA, o que evidencia o carácter
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre
Relator: Catarina Almeida e Sousa
comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (art.º 120º, n.º 2, al. d), do C. Proc. Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
descoberta da verdade material e de plausibilidade dessa mesma presença, ainda que coativamente imposta, não obstante o tribunal de julgamento ter afirmado o contrário em despacho conclusivo proferido no início ... impunha no caso presente, sem que tivesse tomado as medidas necessárias e legalmente impostas para obter a sua comparência, tanto na primeira como na segunda data designada ou em data
Relator: ANA BACELAR CRUZ
manifesta a insuficiência dos factos apurados para a determinação da pena que foi imposta. II. Não podem acompanhar-se as considerações expendidas na sentença recorrida, na medida em que delas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
seja, se a Direcção dispuser de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios. VII. Dispõe o artigo 60º, nº 3 da LGT que tendo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
razões de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98 ... cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. Como se retira do artº.46, da L.G.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
particular extensão temporal do período por referência ao qual se determina a obrigação de imposto (cfr.cfr.artº.47, do C.I.R.C.). 9. Prevê o artº.23, nº.1, al.i), do C.I.R.C ... afigurem como comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 10. Segundo a doutrina a menos-valia pode definir
Relator: Catarina Almeida e Sousa
defesa. V - Se da certidão de dívida consta a menção à natureza do imposto em dívida, IMT, à sua proveniência, ou seja, ao acto de liquidação que lhe está subjacente ... período de tributação a que respeita o imposto, fica assegurado o preenchimento do requisito do título respeitante à indicação da natureza e proveniência da dívida.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vectores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo se pretende cobrar; c)Coincidência temporal entre ... incidência do imposto pago e o que de novo se exige. 7. A duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não