15 resultados nos descritores e sumários · 429 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condicionado de apresentar uma proposta perante as normas impugnadas. 2. É assim parte ilegítima, como autora, a sociedade que se limitou a referir no articulado inicial que manifestou interesse
Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... mesma Lei; 2.ª – A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídico, traduzido na instauração pela GNR, de processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim ... Guarda Nacional Republicana. V. Afigura-se não só ilegal e ilegítima a instauração de processo disciplinar contra o autor, como toda a demais atuação desenvolvida, com relevo para a deslocação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
CPTA na medida em que o Autor fez um uso indevido e inadequado da acção administrativa especial e, face à consequente ilegitimidade passiva do Réu, outra não poderia ter sido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea b) e e) do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 05/11. II. Cabe ao autor, que apresenta o requerimento à Administração e que toma a iniciativa do procedimento administrativo ... Apurando-se que o ato de autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado por pessoa que, embora competente para a sua prática, por dispor de subdelegação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Resultando do depoimento das testemunhas que se “referia”, que se “veiculava” que a Autora, que ocupava o cargo por contrato de trabalho em comissão de serviço, ia ser substituída ... administração» não exige que essa dependência seja directa. V – É admissível a nomeação da Autora em contrato de trabalho, em regime de comissão de serviço, para Directora de uma Escola
Relator: RUI PEREIRA
despacho, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que indeferiu o pagamento das horas de trabalho prestadas em dias de descanso semanal por alguns dos autores na presente ... pedido formulado na presente acção, de restituição das quantias que o réu se apropriou ilegitimamente, uma vez que deduziu nos vencimentos dos seus trabalhadores determinadas quantias sem que quem quer
Relator: ELISA SALES
documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada autor do documento tem a garantia de que as suas palavras não serão desvirtuadas e apresentar ... actuar com a específica intenção de causar prejuízo ou de obter benefício ilegítimo, não significa que se pretenda proteger outro bem jurídico que não seja o da credibilidade no tráfico
Relator: PAULO CARVALHO
causa de pedir é “o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido” (Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil ... são mais vastos. 2- A falta de personalidade judiciária do R. ou a ilegitimidade do R. são exceções dilatórias supríveis, pelo que o R. não deve ser absolvido da instância
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização do exame hematológico ... meio de provar a filiação biológica e a recusa implique a impossibilidade de o autor fazer essa prova, privando-o da prova directa, por meios científicos
Relator: JAIME FERREIRA
base na dita apenas pode ter como partes quem na mesma figura como autor e como réu, a não ser que tenha havido sucessão no direito ou na obrigação ... propositura da presente revisão e também à consideração da Requerida como parte ilegítima para esta acção de revisão de sentença estrangeira, nos termos dos artºs 26º, nºs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
transitada em julgado, que aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força obrigatória no processo (cfr. artº ... expressamente o declare. 4 - É ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, salvo os casos em que haja presunção legal de culpa (artºs 342º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público ... entanto, deduz o I.V.A. suportado nas supostas aquisições de bens, o que origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento