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1. TCAS2012-06-12só sumário

   04512/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) A imposição de encargo com pensões de sobrevivência que foi à

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA - ILEGALIDADE ABSTRACTA E CONCRETA DA DÍVIDA EXEQUENDA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES -PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA-OPOSIÇÃO AO ENCARGO COM PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA-ACÇÃO ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL-CONVOLAÇÃO
2. TCAS2012-10-16só sumário

   05593/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tributário, é enquadrável como fundamento de oposição qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação ... antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • REQUISITOS DE EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Tributário, é enquadrável como fundamento de oposição qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação ... antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
4. TCAS2012-05-17só sumário

   06968/10

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade ou ilegalidade por ofensa de lei com valor reforçado ( cfr. artigo 281º nº 1, nas suas diversas alíneas

   • ACTO NORMATIVO VERSUS ACTO ADMINISTRATIVO
   • INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
5. TCAS2012-05-24só sumário

   08397/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não constitui a prática de um acto expresso que faça desaparecer da ordem jurídica o acto ... jurídica o acto de indeferimento tácito impugnado, pelo não se verifica neste caso qualquer ilegalidade ou irregularidade da lide por falta de objecto

   • RECURSO CONTENCIOSO – ACTO TÁCITO – ACTO EXPRESSO – INFORMAÇÃO – DEVER DE RESPOSTA – DEVER DE DECISÃO