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Relator: José Augusto Araújo Veloso
teleologia e lógica; III. Ao docente interessado não assiste o direito à igualdade na ilegalidade, pois que a Administração, vinculada ao cumprimento da lei, não pode, mesmo em caso ... cumprimento, ficar vinculada a permanecer nesse erro em nome de uma mera e formal igualdade de tratamento. Submetida que está ao princípio da legalidade, à Administração apenas na legalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 1º do Código de Processo Civil. 14. São razões de justiça e igualdade a que subjazem ao Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, e à Portaria ... texto constitucional sobre esta hipótese. 17. A posição jurídica daqueles que perante uma norma ilegal aplicável ao seu caso concreto reagem pelos meios judiciais adequados e obtêm uma decisão favorável
Relator: PEDRO VERGUEIRO
efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão ... estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
declaração judicial de ilegalidade é requisito prévio da atribuição da indemnização, pelo que o convite do tribunal, nos termos do disposto no artigo 102º nº 5 do CPTA, no sentido ... existir, uma vez que todos os interessados no procedimento concursal ficaram em igualdade de circunstâncias com a anulação do mesmo, conclusão essa a que igualmente chegou o Mmo. Juiz
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade da sentença, desconhecendo-se o que, concretamente, o juiz a quo deixou ilegalmente de conhecer e de decidir, não pode proceder tal fundamento do recurso. II. Não dando ... conceito de identidade de pedido não é coincidente com a de igualdade de pedido, mas antes, com o efeito jurídico que se pretende alcançar com a decisão a proferir
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
A «pedra de toque» da distinção entre o tipo criminal de violência
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só
Relator: PAULO GUERRA
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: ABÍLIO RAMALHO
A proibição de conduzir veículos com motor é aplicável ao infrator que
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise
Relator: CARLOS QUERIDO
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: CORREIA PINTO
I- Compete ao empregador definir os critérios que servirão da base à
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º