CCAcitado por 1só sumário
2842/08.0YXLSB
Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
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Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
Declaro proibidas as seguintes cláusulas constantes dos formulários dos contratos de aluguer
contrato será actualizado no início de cada ano." Cláusula 10, incluída na secção "Foro": "O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato é o foro da comarca
Cláusula de competência territorial: - a cláusula 14., sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro Competente", inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns): «Às presentes Condições Gerais, aos serviços e produtos ... todas as questões delas emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações da lei, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa.», na medida em que estabelece um foro convencional obrigatório
1. Declaro nulas as cláusulas do parágrafo 2º do intróito do clausulado
Declara nulas e condena a R. a abster-se de as utilizar
Individual- Crédito à Habitação" “Para dirimir qualquer litígio emergente do contrato de seguro, o foro competente será, por acordo das partes, o local da emissão da Apólice com expressa renúncia ... partes. Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes elegem como foro competente o do local da emissão da Apólice, com expressa renúncia a qualquer outro.” B) Declarar
decisão final proferidas em tribunal, se for o caso. " Cláusula 21º sob a epígrafe "Foro competente e Lei Aplicável": "Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem voluntária ... Instituto de Seguros de Portugal, para dirimir litígios emergentes deste contrato, o foro judicial competente é o do local da emissão da apólice, com expressa renúncia a qualquer outro
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
gestão que gera o pedido, causador de grandes incertezas na determinação do tribunal competente...». 3- Conforme resulta além do mais dos citados acórdãos do Tribunal de Conflitos, para se apurar ... até nos termos do seu artº 1, nº 5. 4- A causa é do foro administrativo se, alegadamente, duas autarquias lesam particular na sua propriedade imobiliária aquando a requalificação