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Relator: José Augusto Araújo Veloso
logo pela mão do seu elemento literal, a uma interpretação segundo a qual as faltas que são dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes das associações sindicais, para o exercício ... dispensas de que beneficiem ao abrigo do direito de crédito de quatro dias, são faltas justificadas, e contam como serviço efectivo para todos os efeitos legais, salvo quanto à remuneração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, devidamente notificado, tenha deixado de comparecer em juízo e não tenha justificado a falta e em que a sua audição se revele, dentro de uma previsibilidade razoável, indispensável ... faltar ao julgamento para que tinha sido notificado e não justificar atempadamente a falta. 3. Nesta conformidade, a situação processual figurada deverá ser reconduzida à nulidade prevista
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo que considerou injustificada uma falta ao serviço, por participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical ... trabalho” referido no nº 11 do Despacho nº 68/M/82, permitiu que se considerassem justificadas as faltas dadas por professores para assistirem a reuniões sindicais realizadas fora do serviço
Relator: LUÍS TEIXEIRA
legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso, apenas cabe ... pela repetição da produção dessa prova, se as referidas testemunhas não comparecerem nem justificarem a sua falta, recai sobre o Tribunal o poder/dever de as fazer comparecer, sob detenção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
negativos, vertidos no artigo 473.º, n.º 1, do CC, mormente da falta de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Em acção fundada no instituto do enriquecimento sem causa
Relator: SÉNIO ALVES
arguido, devidamente notificado, falta à leitura da sentença, ainda que por motivo justificado, considera-se o mesmo notificado nesse acto, depois de tal peça ter sido lida perante o respectivo
Relator: CORREIA PINTO
É nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e
Relator: Antero Pires Salvador
pouco interesse pelo conhecimento interdisciplinar, falta de gestão dos actos processuais, falta de intuição jurídica, rigidez de horários, falta de autonomia e personalização, falta de empenho na formação, passividade (dando ... decisão de exclusão se mostrar sobejamente justificada, se alicerça em factos concretamente identificados, pelo que inexiste a invalidade formal de falta de fundamentação. 2 . Porque o recorrente teve acesso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando
Relator: CARLOS QUERIDO
geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta, contraditória com a anterior, que frustra a confiança ... realização dessas obras, o que justificou o indeferimento camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela
Relator: JORGE CORTÊS
taxa, não existe sinalagma, nem o preenchimento da fattispecie legal justificativa da liquidação da referida taxa. 3)A falta do pressuposto da tributação em causa não pode ser degradada
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Penal, o relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação das conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica ... desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação, justificando-se a anulação do julgamento realizado
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
mecanismo da modificação unilateral do contrato desde que tal seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
avaliado em conjugação com os demais meios de prova oferecidos. IV- A falta de registo do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador não determina a inversão do ónus da prova quanto ... imputar a responsabilidade à entidade empregadora da falta de apresentação do registo das entradas e saídas na empresa, para justificar a inversão do ónus da prova quanto ao reclamado trabalho
Relator: BENJAMIM BARBOSA
62/2012, de 12 de Dezembro. - Só a absoluta falta de fundamentação fáctica e ou jurídica é geradora da nulidade prevista ... factos alegados pela requerente e que justificam a opção tomada por toda a estrutura expositiva do despacho, não há nulidade por falta de fundamentação mas eventualmente apenas um mero erro
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto que
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
decisão proferida se mostre justificada, com a explicitação, ainda que sucinta, das razões que a determinam. IV- A falta de fundamentação e a existência de elementos contraditórios no relatório pericial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando
Relator: BENJAMIM BARBOSA
conduziram à decisão é que configura uma ausência absoluta de falta de fundamentação ou motivação. - Não há falta assim falta de fundamentação se a interpretação da sentença, segundo padrões ... pessoa do intérprete, quer por falta de aptidão intelectual, quer por vacuidade de conhecimentos técnico-jurídicos deste, não é sinónimo de falta de fundamentação. - Só a conduta endoprocessual censurável
Relator: Antero Pires Salvador
pronúncia do IGE, em sede de recurso hierárquico, reafirmado a posição já anteriormente justificada e tendo o Secretário de Estado Adjunto e da Educação na decisão recorrida tomado a posição ... depois na pronúncia ao abrigo do art.º 172.º do CPA, não existe falta de fundamentação, sendo mesmo que já se mostra decidido, em termos definitivos, que a pronúncia