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Relator: ANACELESTE CARVALHO
Tendo sido suscitado como fundamento único do pedido impugnatório, a falta de fundamento legal do ato administrativo, reconduzível ao vício de violação de lei, tal não se confunde ... fundamento no bloco da legalidade, segundo o princípio da reserva de lei ou o princípio da legalidade-fundamento. VI. Não procede a falta de fundamentação do ato, enquanto vício
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela sua recusa de autorização de obras), mostram
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
resolução do contrato pelo trabalhador em 4 de Outubro de 2010, com fundamento na falta de pagamento da retribuição de Agosto e Setembro de 2010 e subsídio de férias
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo Tributário; 2 - Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ... partes tomou posição nos articulados. 3 - A sentença também não é nula por falta de fundamentação de direito se, na apreciação e cada um dos vícios invocados, o tribunal recorrido
Relator: JOÃO NUNES
posteriormente, com os mesmos fundamentos, resolver o mesmo contrato de trabalho. V – Inexiste justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
deveres de urbanidade e de respeito mútuo, a falta de urbanidade, de respeito e a própria “má educação”, não constituem fundamento para a recusa do juiz ainda que possam ... certo que, sendo patrocinada por advogado não podia desconhecer, sem negligência grave, essa falta de fundamento, a recusante agiu de má fé, devendo, por isso ser condenada, nos termos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto que
Relator: CORREIA PINTO
É nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e
Relator: SILVA RATO
acção para resolução do contrato de arrendamento rural com fundamento na falta de pagamento das rendas contratadas que o R. invoca serem nulas por superiores aos limites máximos legalmente estabelecidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica ... artº 120º do CPTA, apela a um juízo de não evidência da falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que, cabe apenas avaliar
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
alínea b) do artigo 668º do CPC apenas se verifica quando haja falta a absoluta de fundamentos, nomeadamente quando haja falta da discriminação de factos considerados provados – artigo 659º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados ... formulação negativa, nos termos da qual basta que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular» pelo requerente no processo principal «ou a existência
Relator: CORREIA PINTO
abandono do trabalho pelo trabalhador e a interpretação de tal atitude face à falta de informação do motivo da ausência, valendo como denúncia (tácita) do contrato de trabalho, assentam numa ... possibilidade de instaurar procedimento disciplinar e de proceder ao despedimento do trabalhador, com fundamento em faltas injustificadas. Sumário do relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode provocar a sua ineficácia, pondo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
entorpecer a acção da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar