TRGcitado por 13
317/11.9GTVCT.G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando-se com a falta de elementos necessários para determinar da sua medida e da sua razão diária, tem de concluir
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Relator: LÍGIA MOREIRA
opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando-se com a falta de elementos necessários para determinar da sua medida e da sua razão diária, tem de concluir
Relator: Antero Pires Salvador
ausência do pertinente e imprescindível elemento subjectivo - actuação dolosa ou mesmo negligente. 2 . Faltando o elemento subjectivo, inerente à litigância de má fé, não pode o recorrente ser condenado como
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
285º, n.º 4, do mesmo Código, ter acrescentado esses elementos em falta
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ... não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
momento da cessão o estabelecimento não existir, pura e simplesmente, ou lhe faltar um qualquer elemento estruturante, ocorre decerto um negócio transmissivo, mas esse negócio não pode qualificar
Relator: LUÍS RAMOS
sócio-económica do arguido e nem sequer se o mesmo tem antecedentes criminais relevantes, faltam elementos indispensáveis para a escolha e medida da pena e consequentemente a sentença enferma
Relator: CORREIA PINTO
escrito não constarem os elementos mencionados na lei, é o próprio termo que é nulo, sem que haja possibilidade de provar os elementos em falta por qualquer outro meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevê a possibilidade de avaliação indirecta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável, pelo ... falta de colaboração presumida, no sentido de que é ela própria extraída indirectamente desses indicadores externos, que não derivam da mera análise dos elementos declarativos, avaliativos ou organizativos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
auferidas pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente, e na falta destes elementos, o cálculo far-se-á segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevê a possibilidade de avaliação indirecta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável, pelo
Relator: EVA ALMEIDA
aqueles que não cooperam com a justiça e se recusaram a receber os elementos, cuja falta vêm arguir
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
escrito não constarem os elementos mencionados na lei, é o próprio termo que é nulo, sem que haja possibilidade de provar os elementos em falta por qualquer outro meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com o que resultar do acto constitutivo da respectiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr.artº.6, nº.3, do C.I.R.C.). A verdadeira caracterização
Relator: FRANCISCO CAETANO
despacho saneador que não conheça do mérito da causa ou que, por falta de elementos, relegue para final o conhecimento de matéria que cumpra conhecer é irrecorrível
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos ... constam do mesmo constituam crime. Não constituindo esses factos crime por falta de descrição de algum dos seus elementos constitutivos, jamais a mesma pode ser suprida, tendo-se por não
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- Sendo a acusação particular omissa quanto à indicação das disposições legais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade ... acto decisório. 4.- O julgador aprecia livremente as provas, inclusive pericial, mas, na falta de outros elementos, não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos
Relator: ISABEL ROCHA
Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos
Relator: RUI PEREIRA
sido celebrado, pelo que a ausência do concurso, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Penal, o relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação das conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica ... pericial. 3. Em situações em que o relatório pericial constitui elemento probatório absolutamente determinante do desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve