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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria de facto onde não são indicados os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios ... não titulam verdadeiras transações, inverte-se o ónus de prova, passando a recair sobre este o ónus de rebater estes indicadores, demonstrando que não ocorreram os factos que os suportam
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados no procedimento tributário e sobre os quais nenhuma
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente ... autor daquele acto a proferir aquela decisão, ou seja, revela conhecer as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a decidir num sentido e não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
instruir a acção, ou com a deficiente, insuficiente ou imprecisa articulação da matéria de facto. III- O despacho pré-saneador é vinculativo, estando o juiz obrigado a convidar as partes ... não utilizar, de acordo com o seu critério, mas, ao invés, de um verdadeiro poder-dever que lhe assiste de intervir ex officio, no processo, de modo a obstar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
assumir diferentes naturezas. II. Com efeito, na execução fiscal pode a AT praticar verdadeiros actos administrativos (em matéria tributária), actos de natureza processual e outros actos judiciais de tramitação processual ... quando considerou suficiente o valor do objecto da penhora, nem pode considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto e que só foram alegados posteriormente (fundamentação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos ... são devidas ajudas de custo aos inspectores de jogos da IGJ, por não haver, verdadeiramente, deslocação do seu domicílio profissional, com o correspondente direito a abono de despesas, e também
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita ... 103º do CPA. IV - O acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas