TRCcitado por 18
37/11.4TBMDR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa ... Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção ... deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
elementos da infração eventualmente em causa, pois o inquérito serve para apurar os factos relevantes com toda a amplitude, definindo-se o objeto do processo apenas na acusação. III. Incorre ... não proceder a inquérito. V. Não é admissível a pronúncia dos denunciados por factos que não tenham sido objeto de inquérito, mesmo que se encontrassem exemplarmente descritos no RAI, pois
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ambos do C.P.C. resulta que juiz só tem que discriminar os factos não provados que reputa relevantes para ... decisão e o dever de fundamentação da resposta à matéria de facto se reconduz também aos factos relevantes; III. Todavia, se a matéria factual alegada que o tribunal recorrido não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
plausibilidade e razoabilidade, se afigurem de interesse para a demonstração deste ou daquele facto relevante para a boa decisão da causa, ou seja, no momento em que concede
Relator: HENRIQUE ANTUNES
verifica no caso de falta de coerência com as respectivas premissas de facto e de direito. c) O incumprimento pelo recorrente do ónus de indicar as passagens do registo ... através da repetição da instrução e julgamento da acção – juízo rescisório. e) Os factos controvertidos relevantes para a decisão do recurso de revisão que tenha por fundamento a falsidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação, pelo que os factos atinentes à notificação não têm interesse para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando
Relator: CARVALHO MARTINS
omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir da execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ... juiz, aqui também, ao fixar a base instrutória, tem de seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
arts. 302º e segs., do C.P.C., não havendo, pois, que seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da questão em causa, nem que marcar a audiência de discussão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença apenas padece de nulidade quando carece, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão ... liminar dessa petição. 7. A circunstância de não ter referido no articulado inicial um facto relevante – que documentou –, a saber, que a obra objecto do contrato base tinha sido provisoriamente
Relator: ALBERTO MIRA
factos provados e não provados”, os quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes daquela tríplice origem. Enumerar os factos é especificá ... tais como «não se provaram os restantes factos», são ineficazes, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes alegados, que não surgem descriminados na decisão sobre
Relator: ANA BARATA BRITO
causa sem que se cumpra o mandado de esgotante averiguação/apreciação dos factos relevantes para a sentença que, se condenatória, abrange também a decisão sobre a pena ... factos relativos à personalidade do agente relevam para a medida da pena da culpa e para a medida da pena preventiva, geral e especial. 3. Padece do vício de insuficiência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante. 2.- Documento será a declaração de um pensamento humano que possa constituir meio ... prova, declaração que, além de corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo que o facto não seja dos que o documento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
entendeu. II - Há contradição entre factos provados quando um deles nega, anula ou contradiz o que figura noutro. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não tendo aquela logrado demonstrar que existia causa justificativa desses factos ou excludente da culpa dos seus agentes, existe fundamento legal para a sua dissolução, nos termos do artº ... Presidente, ou substituto, da obrigação em causa), já não contendem com a verificação do facto relevante para efeitos da dissolução do órgão autárquico (e da respectiva ilicitude/justificação e culpa
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, nomeadamente, no que respeita ao apuramento do valor concreto ou, não sendo este possível ... respectivas condutas, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados, pois visa-se com a impugnação que o tribunal ad quem altere o julgamento ... facto. Ou seja, o que o art. 412.º n.º3 do CPP permite é que o tribunal ad quem considere provado ou não provado facto relevante para a decisão