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Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 264º, nº2, do CPC, apenas permite fundar a decisão de direito em factos instrumentais que tenham resultado ... apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para o apuramento ex novo de factos instrumentais visando apenas comprovar conclusões alegadas pelas partes
Relator: MANUEL BARGADO
partes ou as testemunhas disseram. III – O Tribunal só pode considerar os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa, ainda que não tenham sido oportunamente carreados para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. II. O exposto não significa que todas
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para a correção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes; 2.- O recorrente que queira impugnar ... cumprimento a um tríplice ónus, qual seja: - Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorretamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
264º.; e 514º., do C.P.Civil, o juiz pode servir-se ainda dos factos notórios, dos factos instrumentais (que são os factos indiciários dos factos essenciais), e dos factos essenciais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
508º do CPC, verificadas imprecisões ou insuficiências na exposição ou concretização na matéria de facto alegada, pode o juiz convidar qualquer das partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa ... factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não estando vedado ao Tribunal de considerar oficiosamente os factos instrumentais, no caso
Relator: HENRIQUE ANDRADE
causa, com o que tornou claro que agora se “pode visar a prova de factos instrumentais, como tal nela (base instrutória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo ... como princípio estruturante de todo o processo civil, bastando, assim, que os factos em questão tenham sido alegados pelo requerente e o seu apuramento revista interesse para o apuramento
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
contestação. 2 - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir ... teórica que tal deve ser alcançado, mas da integração nas regras da experiência de factos instrumentais, indiciários, probatórios ou circunstanciais. 4- Não sendo cumprido o ónus da prova a quem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... Relação pode aditá-lo a estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais) de que lhe é lícito conhecer, sem prejuízo da proibição de o juiz
Relator: JOÃO NUNES
direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes ... Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados, encontram-se balizados pela
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados, encontram-se balizados pela
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
diferenciados. IV - Só se justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis ... acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos (artºs 266º, 266º-A e 456º nºs
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enquanto formada, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação ... VII.Os estragos ou danos só por si, sem a conjugação com outros factos e/ou dados circunstanciais e instrumentais, não permitem concluir, com a segurança e a certeza legalmente exigidas, pela
Relator: ALBERTO MIRA
regulamentação específica no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
transmutou o procedimento de injunção, factos essenciais à discussão da causa que não constem do respectivo requerimento e do instrumento de oposição ou do aperfeiçoamento que tenha ocorrido dessas peças
Relator: SOFIA DAVID
disposições do RDDML, que não ficavam “afastadas” pelo facto de se prever ou estimar a feitura para breve deste instrumento de gestão territorial. IV – Deve o pedido de licenciamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento ... ficam abarcados os direitos relativos, por exemplo, a móveis – mercadorias, matéria primas, maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho – portanto, todas as coisas que, estando no comércio, sejam pelo comerciante afectas