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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo ... prova dos factos respectivos, nos exactos termos previstos nos artigos 342º, nº 2 do CC e 264º, nº 1 do CPC, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar
Relator: MANSO RAÍNHO
caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do locado, pois que se trata de facto continuado, está in casu submetido à regra do nº 2 (e não à regra
Relator: CARLOS MARINHO
1. O mero curso de dilatado e excessivo lapso temporal entre a
Relator: VASQUES OSÓRIO
alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação ... Desta forma, desde que assegurado o contraditório, o tribunal pode qualificar juridicamente os factos descritos na acusação ou na pronúncia, ainda que da alteração resulte a condenação do arguido pela
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido ... sociedade executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
critério de decisão do ónus da prova. Assim, o lesado continua a ter que provar os factos que revelem a existência de danos e que permitam a sua avaliação segundo
Relator: CARVALHO MARTINS
sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ou de definição do direito decorrente do título executivo, o qual continua, após o decurso do prazo para ... medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, o termo do prazo para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o contrato ... não cumprimento definitivo das obrigações de facto jurídico positivo que dele emergem, se o contrato prometido ainda for possível e a sua celebração continuar a interessar ao promitente fiel
Relator: ARTUR DIAS
continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
consequência, alegar e provar os factos susceptíveis de ilidir tal presunção. 2 - Tendo ocorrido uma colisão entre um veículo que transpondo a linha longitudinal contínua, invadiu a faixa de rodagem
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
1. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
denunciante, pelo facto de ter visto comprimido, com a publicação da declaração de utilidade pública, o direito de livre disposição do bem, continuou, não obstante, a ser do mesmo titular ... estado ou para a sua substância”. Não tendo ainda ocorrido, à data dos factos denunciados, quer a vistoria ad perpetuam rei memoriam (destinada a registar o estado dos bens
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ... segurança social quando vinha acusado da prática de tal crime mas na forma continuada, não constitui alteração da qualificação jurídica para os efeitos previstos no art. 358º
Relator: FONSECA DA PAZ
verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ... crime continuado de abuso sexual de criança na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e não alegando, nem provando, ele quaisquer factos que demonstrassem que, ao prosseguir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
infracção disciplinar continuada, cujo prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia da prática do último acto infraccional, e desde da tomada de conhecimento do facto pelo Conselho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador continuar a exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade ... Julho. II – Como facto constitutivo do direito do empregador a invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar e provar os factos inerentes à mesma. III – Não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autonomizado do crime de maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade ... relação conjugal de cama e habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou o namoro, que permitam
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Advogados prejuízos de difícil reparação, com fundamento numa presunção judicial radicada no mero facto de o orçamento daquele Conselho Distrital se tornar deficitário por força da agregação nele das despesas ... orçamentos correspondentes, visto ser igualmente de presumir que os órgãos da Ordem dos Advogados continuam a funcionar, com ou sem orçamento aprovado e, como tal, a realizar despesas, impondo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não têm qualquer expectativa jurídica de que seja aprovada a sua candidatura só pelo facto de reunirem as condições necessárias a essa candidatura pois esta terá de ser apreciada pelas ... necessários requisitos para se candidatar e, verificados os mesmos, impõem-se outras condições para continuar o processo, mormente a existência total ou parcial de verbas necessárias, caso
Relator: FRANCISCO CAETANO
requerente, para o êxito da providência cautelar não especificada, teria de alegar factos e não meras conjecturas de onde pudesse concluir-se que o locatário, que não procedeu à devolução ... ressarcimento dos prejuízos à locadora, em consequência da demora na entrega da viatura que continua a utilizar ou que era seu intento dissipá