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Relator: ARTUR DIAS
como a caracteriza o artº 3º. IV - Ou seja, provado(s) o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência só não será declarada se o requerido ilidir ... vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido
Relator: Catarina Almeida e Sousa
respeita à matéria de facto, o juiz não tem o dever de tomar posição sobre todos os factos alegados, tendo apenas o dever de, nos termos do disposto nos artigos ... mesma ou de diferente pessoa um outro tributo de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo 205º do CPPT). III. Assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos alegados no último articulado admissível, abrangidos pela previsão do artigo
Relator: HELENA MELO
factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
29/2; e, c) Terem realizado os descontos para a compensação de aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas ... arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido: impede o tribunal de conhecer para lá do facto e obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto, sendo este o narrado pelo Ministério Público na acusação ... resultar da discussão da causa com relevância para a decisão. 2. Se os factos alegados pela defesa representam apenas a versão negativa dos factos provados, é dispensável o tratamento expresso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
508º do CPC, verificadas imprecisões ou insuficiências na exposição ou concretização na matéria de facto alegada, pode o juiz convidar qualquer das partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa ... incompletude do processo administrativo, não acarreta, por si só, que se considerem provados os factos alegados pela autora na petição inicial, pois é necessário que tenha existido uma recusa
Relator: CARVALHO MARTINS
impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir da execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ou de definição ... medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, o termo do prazo para
Relator: JOSÉ LÚCIO
deve levar-se à base instrutória a matéria de facto alegada pelas partes que se apresente controvertida e além disso se mostre relevante para a decisão a proferir. 2 - Inversamente ... matéria de facto alegada que não se mostre relevante para a decisão da causa, consideradas que sejam as várias soluções plausíveis da questão de direito, não tem lugar na peça
Relator: BENJAMIM BARBOSA
cautelar basta-se com a demonstração da manifesta ilegalidade da pretensão, à luz dos factos alegados pelo requerente, os quais não necessitam de estar acantonados num segmento próprio do despacho ... manifesta ilegalidade da pretensão já deduzida ou a deduzir no processo principal distribui os factos alegados pela requerente e que justificam a opção tomada por toda a estrutura expositiva
Relator: ANA BARATA BRITO
Compete, em primeira linha, ao demandante cível requerer a produção da prova dos factos que alega, para além da prova do facto ilícito e sua imputação à pessoa do agente
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
facto danoso (e, inerentemente, do direito que lhe compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea
Relator: CORREIA PINTO
reconheça a veracidade do facto essencial que é afirmado, a possibilidade de alegar matéria de facto que possa justificar a omissão de pagamento das retribuições ou enquadrar a mesma, esclarecendo ... circunstâncias que a determinaram. II- Não tendo apresentado contestação, além da confissão dos factos alegados pelo autor no respectivo articulado, a ré impediu a consideração de outros factos que pudessem
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes (artºs ... 264º do CPC) - Devem ter-se por não escritos os factos tidos por provados que não tenham sido alegados nos respectivos articulados, ou que tenham sido alegados de forma genérica
Relator: ALBERTO MIRA
factos provados e não provados”, os quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes daquela tríplice origem. Enumerar os factos é especificá ... tais como «não se provaram os restantes factos», são ineficazes, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes alegados, que não surgem descriminados na decisão sobre
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... reverte contra este o ónus de demonstrar a veracidade dessas declarações ou de alegar e demonstrar factos que gerem dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. 5 - Constituem indícios
Relator: BERNARDO DOMINGOS
violência no desapossamento. O requerente tem pois o ónus de alegar e provar os factos pertinentes ... posse, ao esbulho e à violência do desapossamento. II – Se o requerente não alegou factos donde decorresse a existência da posse, do 1º andar, por referência a um direito real
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
requerente do pedido de exoneração do passivo restante tem o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam esse pedido, que, numa análise objectiva, segundo as regras da experiência ... pedido. 2 – Quando se apresente à insolvência fora dos prazos estabelecidos terá de alegar factos que levem a concluir que o atraso não causou prejuízos aos credores
Relator: FREITAS NETO
nula, por falta de fundamentos de facto, a sentença que, de entre a matéria de facto alegada, não especifica os factos dados como provados e não provados
Relator: CARLOS GIL
aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim ... levou à imobilização daquele veículo. 5. Age com negligência grave a autora que alega um facto nuclear na construção da causa de pedir que é falso, sem previamente curar