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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
falta de pagamento da retribuição de Agosto e Setembro de 2010 e subsídio de férias, no circunstancialismo em que se apura que nessa data não lhe tinham sido pagos três ... dias de subsídio de férias referente aos mesmos dias de férias que havia gozado em Julho, apenas lhe tinham sido pagos € 285,24 da retribuição do mês de Agosto (quando
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º, nº2
Relator: HENRIQUE ANTUNES
baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente superior, apesar de decisão impugnada se encontrar ferida com aquele vício, seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão
Relator: PAULO AMARAL
três anos e pouco, deve fixar-se um período curto (cinco dias) de férias da menor com o pai, durante as férias deste, sendo que nos anos seguintes nada impede
Relator: JOÃO NUNES
Trabalho/2009, ao determinar que o crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo reporta ... apenas à compensação sancionatória pela violação do direito a férias e não às remunerações a título de férias. VII – Em relação a estas, é admissível qualquer espécie de prova
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
condenação da mesma a pagar-lhe determinada importância a título de férias, subsídio de férias e de Natal até essa data, e que a partir da mesma o estabelecimento ... até 31-07-2003, condenado a mesma a pagar-lhe férias, subsídio de férias e de Natal até essa data, mas não reconhecendo a transmissão do estabelecimento, face ao pedido
Relator: PAULO VALÉRIO
inicio de um prazo judicial), não pode o seu decurso considerar-se interrompido nas férias judiciais. A significar que, acontecendo o seu termo no período das férias judiciais, o prazo ... para a prática do acto judicial, inicia-se no primeiro dia útil, após férias judiciais. De modo que aquele prazo presuntivo dos 5 (cinco) dias do art.º 113º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no artº 102º do ECD, isto é, por conta do período de férias, correspondem efetivamente a ausências ao serviço, não lhes sendo reconhecida a equivalência a prestação efetiva
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
vigorou a relação de trabalho a entidade empregadora nunca lhe permitiu o gozo de férias, incluindo as vencidas em 01-01-2008, nem lhe pagou o valor correspondente pelo trabalho ... data da resolução do contrato a entidade empregadora não havia marcado ao trabalhador as férias vencidas no início desse ano, nem tinha elaborado o respectivo mapa, constatando-se ainda
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
reclamando o pagamento respectivo, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete provar o referido pagamento. Sumário do relator
Relator: PAULO GUERRA
Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força da remissão
Relator: CARLOS MARINHO
tornar aproveitáveis actos imperfeitos, lapsos supríveis, nunca salvar aquilo que o legislador entendeu estar «ferido de morte
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
natureza administrativa, pelo que este prazo não se suspende nem interrompe durante as férias judiciais. Ao prazo de interposição de recurso da decisão administrativa não é aplicável o disposto ... artigos 144º e 145º, do C. Proc. Civil. Terminando em fèrias judiciais, tal prazo não se transfere para o primeiro dia dia útil após o termo destas. Para os efeitos
Relator: Antero Pires Salvador
contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis em altura que não coincide com férias judiciais, nem nele se inserindo qualquer dia que coincida com férias judiciais - circunstâncias que possibilitariam
Relator: JORGE ARCANJO
prática de um acto processual das partes (por ex., contestação), cujo prazo termine em férias judiais ou período equiparado (15 a 31 de Julho), não pode ser diferida para ... primeiro dia útil após férias
Relator: JOSÉ FETEIRA
remuneração diária de € 65,00, a qual incluía o pagamento de subsídios de férias e de Natal, atendendo à época do ano em que se verificou o sinistro – Agosto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
também o aplicável aos negócios celebrados por qualquer incapaz de facto, ainda que ferido de incapacidade permanente, quando não tenha sido proposta a pertinente acção de interdição ou inabilitação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime do C.P.Civil, pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
dias úteis e incluído o que seria devido a título de subsídio de férias e de Natal, é de aceitar, dentro do prudente arbítrio do julgador, que a retribuição