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Relator: EMÍDIO SANTOS
extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse ... banco sacado não tem o dever de averiguar se é exacta a alegação de extravio transmitida pelo titular da conta sacada; 2º) Depois de receber a comunicação de extravio
Relator: HELENA MELO
Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova ... desse extravio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou. 11. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame
Relator: ALICE SANTOS
arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré-datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
haja justa causa de não pagamento do cheque, designadamente nos casos de furto, de extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou de vício na formação ... ordem de não pagamento do cheque com fundamento, sério e concretizado, no furto, extravio ou falsificação do cheque e na falta ou vício na formação da vontade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
perdido”. VII. Do simples facto do pedido de revisão não haver sido decidido por extravio da prova/exame levada a cabo pela A. não decorre ou deriva o direito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Sendo as declarações de arguido, não só o reflexo do seu
Relator: EMÍDIO SANTOS
I- A recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
1 - A conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A noção de justo receio de perda da garantia patrimonial do
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos
Relator: JOÃO AMARO
I – Existe saque irregular de cheque quando se verifique divergência de assinatura
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do
Relator: PAULO BARRETO
Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução
Relator: FERNANDO PINA
I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se
Condições Gerais; (b) Atrasos, erros, interferências, suspensões e/ou interrupções de comunicações, falhas de corrente, extravios de dados e/ou outras anomalias decorrentes de deficiências no funcionamento de qualquer equipamento ou sistema