72 resultados nos descritores e sumários · 804 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto, só se verifica a nulidade do art. 363º quando a deficiência da gravação respeita a declarações relevantes para a decisão de ponto de facto impugnado, quer ... forma exigida pelos termos do recurso. V. Pode verificar-se erro de julgamento em matéria de facto, se da conjugação da prova gravada e demais meios de prova invocados, maxime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fazer a arguição da nulidade neste último. 2. O erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa ... julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ou de facto, somente
Relator: JORGE ARCANJO
têm subjacente um erro de actividade ou de construção, distinguindo-se, por isso, do erro de julgamento (de facto ou de direito), bem assim das restantes nulidades processuais ... não configura nulidade da sentença, mas antes erro de julgamento que a verificar-se conduzirá à alteração ou ampliação da matéria de facto. III - A remuneração no contrato de mediação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
viciada por dolo ou negligência grave e não abrange, assim, situações de erro grosseiro ou lide ousada em que alguém possa ter caído por mera inadvertência. III. Colocado ante situação ... erros de julgamento, já que não está este Tribunal na posse de elementos suficientes e idóneos que lhe permitam aferir do acerto ou desacerto do julgamento de facto realizado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A causa de pedir nas ações para efetivação de indemnização por
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A imperceptibilidade do registo fonográfico de prova pessoal equivale à omissão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b
Relator: CARLOS GIL
quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais ... labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria de facto. 3. Por isso, não bastará uma qualquer divergência na apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro de julgamento (de facto ou de direito) consubstancia-se em o juiz decidir mal, decidir contra lei expressa ou contra ... factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ao erro de julgamento, de facto ou de direito, somente pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer ... característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apresentados na p.i., igualmente não constituindo matéria de conhecimento oficioso. 4. O erro de julgamento (de facto ou de direito) consubstancia-se em o juiz decidir mal, decidir contra ... factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ao erro de julgamento, de facto ou de direito, somente pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer ... característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Importa distinguir o erro material do erro de julgamento. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor ... julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ou de facto, somente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Operada em sede de recurso a revogação da sentença absolutória proferida na
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido
Relator: MATA RIBEIRO
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação