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262/10.5TAVIS.C1
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
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Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: PAULA DO PAÇO
modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- Tendo a ré apresentado um documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo
Relator: TELES PEREIRA
ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida, a uma incidência pouco usual
Relator: JORGE ARCANJO
contrário (…) os documentos relativos à coisa ou direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve ... deve inserir-se no regime da falta de cumprimento da entrega da coisa, originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura; III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega em momento diverso ... 359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento, não pode essa prova decorrer do simples funcionamento de regras probatórias estruturadas
Relator: JORGE ARCANJO
abertura de crédito, realizado por documento particular, não satisfaz, por si só, os requisitos de exequibilidade, por ser indispensável a demonstração da entrega do crédito ao mutuário, através de documentação
Relator: ALICE SANTOS
datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia à verdade, pratica o crime de falsificação de documento, p. p. pelo
Relator: CARLOS MARINHO
Processo Civil que: a) são exequíveis documentos de natureza meramente particular; b) tais documentos devem conter a assinatura do devedor; c) esses documentos devem patentear a assunção ou a constituição ... vínculo jurídico que importe o nascimento de: c.1) obrigações pecuniárias; c.2) obrigações de entrega de coisa certa; c.3) obrigações de prestação de facto; d) Tratando-se de obrigações pecuniárias
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
1 - A conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
Relator: HELENA MELO
parte que subscreve um documento contento uma proposta de permuta que envolve diversos bens, entre eles uma moradia e na sequência da subscrição dessa proposta entrega à parte contrária
Relator: SOFIA DAVID
artigo 174º do CPC, não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição ... Secretaria cópias não certificadas dos documentos insertos no processo instrutor, pois o processo instrutor está “junto”, “incorporado”, ao processo judicial (administrativo) e os documentos ali insertos servem de prova para
Relator: FRANCISCO CAETANO
cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo ... executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que os deu à execução, operou
Relator: MATA RIBEIRO
perante si, os relatos das pessoas inquiridas, de confrontar os seus depoimentos com os documentos existentes nos autos. 3 – Cabe ao autor, que invoca o direito ao ressarcimento, alicerçado ... designadamente que o mutuário se obrigou à restituição. 4 - Tendo o autor invocado a entrega de quantias no âmbito de um contato de mútuo e não tendo provado a existência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer exigência legal especial, embora a praxis bancária subordine a sua celebração invariavelmente a documento escrito, e possa mesmo ser requerida a escritura pública, se a abertura de crédito incluir ... sentido de que a sua validade não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário: ao contrário do que sucede no empréstimo bancário, a abertura de crédito
Relator: RAMOS LOPES
circunstâncias do caso e às regras da experiência da vida, que o autor emprestou (entregou) ao réu a quantia monetária de 13.200,00€, que aquele se obrigou a devolver ... inválido por vício de forma (as declarações negociais não observaram a forma legalmente prescrita – documento assinado pelo mutuário) e, por isso, de acordo com o disposto no art. 220º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acordo prévio e exclusivo emerge, quer da circunstância de o montante do empréstimo ser entregue logo ao fornecedor, quer do facto de ser o próprio fornecedor/vendedor quem deligenciou junto ... financeiro, inerente à inactidão das informações indicadas no contrato de mútuo ou outros documentos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
elementos atinentes à citação do executado,“lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente ... autos elementos que a citação foi regularmente efectuada na pessoa do recorrente mediante a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção (artigo 233º, nº2
Relator: BRÍZIDA MARTINS
benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante. 2.- Documento será a declaração ... documento tem por finalidade certificar ou autenticar, ou dos que não são essenciais para a validade do documento, bastando que seja juridicamente relevante; ou seja, o documento apresenta-se genuíno
Relator: RUI PEREIRA
direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas ... manifestamente não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados pelos documentos que juntou com a petição inicial, esta apenas pretende colocar em crise a validade