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Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
reconhecer o direito potestativo da constituição de servidão de passagem a favor de prédios encravados, está a proibir, ainda que de forma indirecta, a existência de prédios nesta situação ... simples não uso da servidão enquanto o prédio se mantém encravado é ineficaz para a sua extinção. 5 - O uso continuado da servidão não impõe a sua utilização contínua
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Para que as providências cautelares destinadas a permitir o acesso ao prédio encravado, pedidas pelo seu proprietário, possam ser decretadas, tem este que demonstrar, para além do mais
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
maioria de razão com o art.1550 do CC( servidão em benefício de prédio encravado ), que apenas permite a constituição de servidão de passagem sobre prédios rústicos. 2.- Compropriedade e propriedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
Relator: MARIA CATARINA RAMALHO GONÇALVES
I - O cumprimento do ónus imposto pelo art. 685º-B, nº 1
Relator: PAULO AMARAL
I- Com o novo regime dos recursos, introduzido pelo Decreto-Lei n
considerável da área dos prédios, a retificação emparcelamento; de estremas e a extinção de encraves. b) A caducidade das inscrições matriciais dos prédios Por outro lado, o projeto de emparcelamento
Relator: RAQUEL REGO
I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de aplicação, ou não, da pena de expulsão do
Relator: PAULO AMARAL
I- Caminho público é aquele que, desde tempos imemoriais, esteve no uso
Decreto n.º 17/2012 de 11 de julho Artigo 1.º Autorização
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A negligência contém um tipo de ilícito e um tipo de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que
Relator: ISABEL ROCHA
I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no
Relator: PAULO AMARAL
I- A violência a que alude o art.º 1279.º, Cód
Decreto-Lei n.º 6/2012 O artigo 11.º do Decreto-Lei