TRCcitado por 4
903/09.7PBVIS.C1
Relator: LUÍS RAMOS
quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém uma descrição minimamente inteligível dos factos praticados pelos arguidos que possam integrar os seus elementos objetivos
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Relator: LUÍS RAMOS
quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém uma descrição minimamente inteligível dos factos praticados pelos arguidos que possam integrar os seus elementos objetivos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel, com intenção de ilegítima apropriação para o agente ou para terceiro), não tendo o agente demonstrado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário ... conhecimento pelo agente dessa ordem. 2.- No que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, para a sua verificação exige-se o dolo, em qualquer das suas modalidades enunciadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos relativos ao dolo são em regra objeto de prova indireta, assente em factos de natureza objetiva, maxime os que integram o elemento objetivo do tipo, e nas regras
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ónus de demonstrar os exatos contornos do negócio titulado nas referidas faturas, através de elementos objetivos e externamente confirmáveis. III. Não satisfaz o ónus que sobre si recaía o adquirente
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
358º b) do C. Penal, pois a prática destes atos constitui elemento normativo do respetivo tipo objetivo. 3. Não alegando a assistente no RAI factos objetivos concretos que correspondam ... integrar os elementos normativos de ambos os tipos legais que imputa à arguida, fica comprometida a possibilidade de levar a efeito a instrução por falta de objeto da mesma
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
principais componentes (como os sujeitos, o objeto, a data ou o valor), fica abalada a credibilidade desse documento, cabendo ao sujeito passivo oferecer elementos adicionais e externamente confirmáveis que revelem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
precisa dos elementos da infração eventualmente em causa, pois o inquérito serve para apurar os factos relevantes com toda a amplitude, definindo-se o objeto do processo apenas na acusação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sujeito processual e não dum seu mero objeto, não impendendo sobre si quaisquer deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é obrigado a colaborar
Relator: ANTERO VEIGA
declaratório e os interesses gerais do comércio jurídico “ . VI - No que respeita aos elementos a atender e à sua interpretação, deve o interprete pautar-se pela “capacidade e diligência ... Como elementos atendíveis, temos além da letra da lei, o conjunto ou totalidade da declaração, podendo ocorrer que outras cláusulas esclareçam o sentido pretendido; o fim ou objetivo do negócio
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no arº
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
citado art. 110º, o qual não tem aplicação quando for desconhecida a propriedade do objeto, tendo antes lugar a sua perda nos termos do art. 109º. III. Nos termos ... todo, visto que o quadro e o motor são parte integrante e elemento de identificação do veículo, pelo que o motociclo constitui produto do crime de falsificação, apresentando-se insuscetível
Relator: MATA RIBEIRO
daquele em que se julgou, emergindo “de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre ... outro lado, a própria natureza das coisas” 2 - Tendo-se por base elementos de carácter testemunhal e mostrando- -se motivado o sentido dado às respostas, deve dar-se posição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
determinada por razões que se prendem com a verificação de uma situação objetiva traduzida na impossibilidade da contraparte ver-se privada de lançar mão de certo meio de prova ... principal. V. Por regra, nas situações em que só a Administração pode dispor dos elementos de prova (o caso das provas escritas em exames ou em concursos é disso exemplo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objeto do recurso é a decisão proferida. 2.- Para apreciar se esta foi justa ou injusta não interessa senão comparar a decisão com os dados que o juiz decidente possuía ... Não é possível juntar nas alegações de recurso ordinário novos elementos de prova que não tiverem sido considerados na decisão recorrida
Relator: ANTERO VEIGA
tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo com dados objetivos, podendo demandar a produção de prova, não constituindo nulidade a não prolação do mesmo no prazo fixado ... despacho, ainda que sem justificação, aquando da prolação deste, devem ser considerados todos os elementos constantes do processo, conforme impõe o artigo 238, designadamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função ... efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuração que vier a resultar das afirmações do A. e do R., confirmadas pela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
condenado por conduzir em estado de embriaguez, tal conhecimento não tem que ser, sequer, objeto de demonstração – decorre da normalidade, da experiência, do quotidiano da vida, sem necessidade de saberes ... possível através de factos materiais comuns, entre os quais estão o preenchimento dos elementos integrantes do tipo legal de crime. Ao que acresce que nada impede a constatação do dolo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como ... tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela