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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis ... Apenas a falta dos documentos especificados no artº 57º nº 1 a) a d) CCP constitui causa de exclusão da proposta – cfr. artº 146º nº 2 d) CCP. A Relatora
Relator: SOFIA DAVID
recepção das propostas ou um requerimento, nos termos dos artigos 6ºA e 8º do CPC, alegando – e alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepção das propostas ... alínea I) do CCP, era exigido aos concorrentes que assinassem electronicamente a proposta e todos os documentos apresentados, com a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sob pena
Relator: BENJAMIM BARBOSA
documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam ... utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário para a compreensibilidade do documento que os incorpora. - Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Julho, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto ... assinatura electrónica, na submissão à plataforma de uma pasta compactada - que continha todos esses documentos – sem que cada um dos documentos fosse assinado, não traduz um vício substancial mas meramente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atividade de assessoria relativa a opções políticas ou legislativas. IV. Nada impede que documentos contendo propostas ao Governo e respeitantes a procedimentos em que existam interessados diretos, sejam
Relator: HELENA MELO
confiança, incorrendo em responsabilidade pré-contratual, a parte que subscreve um documento contento uma proposta de permuta que envolve diversos bens, entre eles uma moradia e na sequência da subscrição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeito jurídico associado ao incumprimento das formalidades previstas para a apresentação das propostas, a exclusão das propostas, deve entender-se pela imperatividade deste regime e, consequentemente, é de recusar falar ... poderem assinar digitalmente as suas propostas, e que seriam excluídas as propostas que não fossem assinadas conjuntamente com todos os seus documentos através de uma assinatura eletrónica qualificada, tendo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
direito de os interessados acederem aos documentos administrativos preparatórios que suportam o acto regulamentar, mais concretamente, do direito de acesso ao teor das propostas formuladas pela CNAPU que foram objecto ... Documentos Administrativos. VIII) Contendo a Portaria o acto de aprovação do zonamento e dos coeficientes de localização aplicáveis, mostra-se cumprida a exigência legal de que as propostas da CNAPU
Relator: JORGE ARCANJO
proposta de um contrato de abertura de crédito, em conta corrente, não constitui título executivo (art.46 nº1 c) CPC). 2 - O contrato de abertura de crédito, realizado por documento particular
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
têm outra forma de o fazer que não seja a de juntar à oposição documento que comprove o requerido à entidade competente, e no caso como depende do patrono solicitado ... 34/2004 de 29 de Julho estabelece que a acção se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. III - No nosso caso, tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugna a decisão de não adjudicação. 2. Estando suficientemente comprovados por documentos os factos que o Requerente linha interesse em provar e não se impondo contra provar qualquer outro, não ... apenas deram a conhecer no procedimento concursal depois de conhecidas as demais propostas. 4. Viola também o princípio da concorrência o acto de adjudicação praticado nestas circunstâncias pois, apesar