13 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 57/2012

    Lei n.º 57/2012 de 9 de novembro Cria um regime extraordinário

  2. DR-I

    Portaria n.º 371/2012

    Portaria n.º 371/2012 1 — Os resultados líquidos do exercício de 2011

  3. DR-I

    Portaria n.º 88/2012

    Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional