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Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação ... constitui a garantia geral das suas obrigações, procede-se à apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado ou à colocação à ordem da execução dos créditos daquele sobre terceiros
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende. 2. Tal prazo de dez anos é até inferior ... geral da prescrição de vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode
Relator: BARATEIRO MARTINS
quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza, cujo critério legal de fixação é a equidade. 2. A indemnização pelos danos não patrimoniais reveste uma natureza acentuadamente mista: visa ... reprovação à conduta do agente, no pano civilístico e pelos meios próprios do direito privado. 3. Afigura-se ajustado e equilibrado compensar as dores, receios e angústias (passados e futuros
Direito à dedução - Avaliação do património imobiliário - Exclusão
Relator: CARVALHO MARTINS
terceiro não é um simples destinatário da prestação, antes adquire um direito de crédito ou um direito real autónomo, existindo na relação jurídica em causa como que uma configuração triangular ... vantagem ou aumento injustificado do património do enriquecido e não a possível perda ou diminuição verificada no património do empobrecido pelo facto de o direito perdido não ter chegado
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Se os factos que suportavam os danos não patrimoniais foram julgados
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
pessoa que a ela tem direito; já os previstos no nº 3 do mesmo preceito são danos que geram direito que entra no património da vítima, transmitindo-se aos seus
Relator: MANUEL CAPELO
terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. III - Os arts. 437º a 439º
Relator: BARATEIRO MARTINS
herança, como património autónomo ou como universalidade de direito, assenta em que ela, e só ela, responde pelos chamados encargos da herança, e não o património dos herdeiros. II – Assim
Relator: MARIA LUISA RAMOS
citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não patrimoniais pelo cônjuge “lesado” no divórcio, constituindo efeito decorrente do próprio Divórcio nos termos do preceituado ... prova de tais factos a certidão da sentença que decretou o divórcio. IV. O direito a indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil, por remissão do art.º 1792º
Relator: SOFIA DAVID
subsequente fixação do PVP, por si mesmas, não implicam qualquer violação do direito de patente, de forma irreparável e estrutural. III- O Infarmed na concessão das AIM não está obrigado ... interesses colectivos na introdução de medicamentos genéricos no mercado, face aos interesses patrimoniais das farmacêuticas detentoras de direitos de patente. VII – Na ponderação de interesses deve atender-se às repercussões
Relator: MARIA ROSA TCHING
para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem ser cobertos pelo seguro e para as pessoas lesadas que têm direito a indemnização. 2º- Neste contexto, os Estados-Membros
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
bens, o cônjuge terá interesse directo na partilha já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732º do Código Civil
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 496.º do Código Civil diz que o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, "em conjunto", ao cônjuge e aos filhos e outros descendentes, aquela expressão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
construção de uma auto-estrada, com maquinaria, ao longo de dois anos, afectando o direito ao sossego, ao repouso (diurno e nocturno) e ao sono daqueles e causando-lhes desgaste ... ansiedade, alterações de comportamento, stress, irritação), merecem a tutela do direito e são indemnizáveis a título de danos não patrimoniais
Relator: FERNANDO BENTO
foram integrados, como bens de capital, no património da ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, E. P.; 3.ª – Tal transferência de património abrangeu todo o imóvel afeto à exploração ... continuando a personalidade jurídica desta e conservando a universalidade dos direitos e obrigações que constituíam o seu património no momento da transformação; 6.ª – O imóvel afeto à exploração
Relator: JORGE DIAS
conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de falência ou a venda
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores e, uma vez que o património do devedor é a garantia comum dos créditos é aos credores
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - Para o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito à justiça em prazo razoável assegura às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos ... valorados e aferidos em concreto atendendo às circunstâncias da causa. VI. Os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos