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Relator: CARLOS QUERIDO
caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus ... convicção de que seria o legítimo dono, ocorreu a aquisição originária do direito de propriedade, por usucapião, decorridos 22 anos e seis meses a contar do ano de 1978, face
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
inexistência de servidão e de caminho público. V - O ónus da prova do direito de propriedade caberá ao autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido ... 350º, nº 2, do CC) - de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito. VIII - Provada a propriedade do Autor sobre os prédios em causa, em virtude
Relator: CARVALHO MARTINS
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade um direito real de gozo
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
resulta do regime geral, este não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento ... indemnização definitiva, não afasta a existência do direito de reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais
Relator: ALBERTO RUÇO
1. Face ao disposto nos artigos 43.º e 44.º do
Relator: Antero Pires Salvador
haja uma restituição do indevido e sem que isso belisque o seu direito de propriedade. 6 . Ao não disponibilizar tais documentos aos serviços de controlo, em clara violação dos preceitos
Relator: JORGE JACOB
falsas, não sendo a verificação do crime afastada pela comprovação da titularidade do direito de propriedade. IV - Se é certo que a escritura de justificação constitui documento autêntico
Relator: ISABEL ROCHA
Para que se verifique o «corpus» que consubstancia a posse de um direito de propriedade o que interessa é que durante todo esse período de tempo se tenham praticado actos ... posse correspondentes ao direito de propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante
Relator: JUDITE PIRES
complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade de que o autor se arroga titular, como ... ofensa desse direito através ocupação abusiva do imóvel pelo réu, comportando a mesma dois pedidos, que entre si se cumulam: o do reconhecimento daquele direito de propriedade
Relator: TELES PEREIRA
acção de reivindicação na qual o demandante pretenda obter o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio, alegando à partida inexistir nesse mesmo prédio um “caminho público ... favorável ao demandante (artigo 516º do CPC), caso este tenha demonstrado o respectivo direito de propriedade sobre o prédio. V – Tendo em conta que o artigo 1383º
Relator: FERNANDES DA SILVA
intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre um prédio e a anulação do respectivo registo a favor ... petição da acção, se invoque que o Estado funda o seu pretenso direito de propriedade numa relação expropriativa cuja existência o autor nega
Relator: TERESA DE SOUSA
conseguir o modelo mais adequado de organização municipal do território; VII - Os direito de propriedade e de construir, no ordenamento jurídico vigente, não são absolutos sendo susceptíveis de limitações, restrições ... imposição constitucional, integralmente planificado(…); o direito de edificar, mesmo entendendo-se que é uma faculdade inerente ao direito de propriedade, para além de ter que ser exercido nos termos desses
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante contrato de compra e venda, ainda que não registada, prevalece sobre penhora que venha a ser posteriormente registada ... produz efeitos perante terceiros adquirentes de boa fé, de um transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa
Relator: MANUEL MATOS
cálculo dos CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos no princípio
Relator: FERNANDA XAVIER
artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado
Relator: TAVARES DE PAIVA
obra, na execução de um plano de ordenamento, assim violando o seu direito de propriedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exclusivo da insígnia, do nome do estabelecimento, das marcas, patentes de invenção e os direitos a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição ... fruição da sua exploração, ou seja, diferentemente do trespassário, que é investido num direito real de propriedade sobre o estabelecimento, o locatário é titular de um mero direito obrigacional
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não tem por finalidade determinar quem é o titular do direito de propriedade ou de outro direito real sobre esses bens nem assegurar a respectiva titularidade. III - Não ofende ... estão subjacentes, incluindo os constitucionais, a atribuição a um dos cônjuges, da propriedade exclusiva dos bens imóveis comuns, contra o pagamento de uma importância ao outro conjuge, fixada na mesma
Relator: MOISÉS SILVA
CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição ... juntam com doc. 5”. II – O requerimento onde é pedida de declaração do direito de propriedade (ou de outro direito de gozo) e a subsequente restituição dos bens apreendidos para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... direito potestativo de acessão imobiliária, por maioria de razão impedem que tais fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde foi reconhecido o direito de propriedade