AT-IV
Informação vinculativa n.º 717
Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Acto Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005
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Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Acto Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005
Relator: Catarina Almeida e Sousa
apreender o quadro fáctico-jurídico que determinou. IV. Considerando que o despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica
Relator: BENJAMIM BARBOSA
simples remessa de um ofício a informar da prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não constitui a prática de um acto expresso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerente a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento. II - Portanto, actualmente, em obediência aos princípios que se encontram vertidos nos referidos normativos, quando alguma das partes alegue dificuldade séria
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento dos deveres militares em questão, os quais se mostram claramente identificados na acusação e no despacho punitivo, designadamente porque essas referências ... ilegalidade por violação de lei que se traduz na infração de cada um dos normativos que define, regula e integra as penas em confronto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
absoluta, para que se considere integrar a nulidade de sentença (ou de despacho - artº 666º, nº 3, do CPC) prevista na alínea ... aplicação de determinadas normas não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa. VII - A válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister que respeite, não a uma decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cumprimento de numerosas formalidades, quer para os declarantes perante a alfândega, designadamente os despachantes oficiais, que têm de as cumprir, quer para os agentes económicos, que têm de suportar eventuais ... pagou ao despachante os direitos e imposições devidas à Alfândega. 5. O resultado pretendido pela recorrente só poderia ser alcançado através de uma interpretação correctiva do normativo em causa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
rectificação de erros materiais por lapso de escrita está prevista, para as sentenças e despachos, nos artigos 667º e 666º, nºs 2 e 3 do Código do Processo Civil ... qualquer interveniente no processo, por analogia com o que se passa com o citado normativo. 3. Após a feitura da sentença, extingue-se o poder jurisdicional do juiz quanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
públicos) e da situação de não residente dos mutuantes. Mais se dirá que o normativo sob exegese consagra um benefício fiscal dependente de reconhecimento e, ao mesmo tempo, uma isenção ... E.B.F.). A concessão do mesmo depende da prolacção de despacho autorizativo de certificação da verificação dos respectivos pressupostos atributivos (cfr.artº.11, do E.B.F.; artº.65, do C.P.P.T.). A não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelos exequentes para que fosse dada sem efeito a adjudicação do imóvel que lhes havia sido efectuada, por não se integrar em nenhum ... não é aplicável a previsão do n.º 3 do indicado normativo. II – Tratando-se de decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria com o alcance/âmbito definido só poderá ter lugar até ser proferido o despacho saneador, pelo que uma vez este prolatado o conhecimento dessa questão mostra-se precludido não ... questão de que não se poderia tomar conhecimento pois a tal obsta o regime normativo expresso no art. 102.º, n.º 2 do CPC em conjugação com o disposto
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - O DL 67-A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
carácter permanente, logo, sem carácter transitório, carecendo de autorização camarária. II – Tendo sido proferido despacho, em 21 de Março de 2003, a convidar o interessado a apresentar o respectivo projecto ... afere pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional ... obrigatoriedade de restituir determinadas quantias, decorrente de acto administrativo, o oponente, podia atacar tal despacho, através da acção administrativa especial.* * Sumário elaborado pelo Relator