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10/12.5GFELV.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença que procede a desconto da margem de erro admissível na taxa de alcoolemia detectada a arguido que confessou
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Relator: ANA BARATA BRITO
Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença que procede a desconto da margem de erro admissível na taxa de alcoolemia detectada a arguido que confessou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não é elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade ... justificação ou de exclusão da culpa. Tem-se entendido que mesmo utilizando as quantias descontadas e não entregues para o pagamento de salários, fornecedores, etc., o abuso de confiança contra
Relator: FREITAS NETO
franquia é uma dedução ao montante indemnizatório, um desconto que tem de incidir sobre quem o recebe, devendo a seguradora deduzi-la ao montante da indemnização paga. 2. A apólice
Relator: Antero Pires Salvador
cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como ... não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha a constatar
Relator: FILIPE MELO
Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C. Penal, um benefício para os condenados, também eles devem beneficiar, no cumprimento das penas de prisão onde os descontos ... são efectuados, de um regime de contagens que leve em conta esses mesmos descontos como cumprimento de pena. II) Desta forma, sem qualquer ficção, ajusta-se tal tratamento à letra
Relator: JOÃO NUNES
vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta os descontos legais), deve ser esta a retribuição a atender, designadamente para o cálculo das diferenças salariais
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cabe também ao cabeça-de-casal relacioná-las pois têm de ser avaliadas e descontadas no valor desses bens. 3. Tendo as benfeitorias sido feitas por donatário em bens
Enquadramento – Valor tributável - Cartão e talões de desconto num sector retalho
Regime dos descontos inerentes às quotas suplementares
Regularizações - Descontos efectuados após a emissão de facturas
Enquadramento em IVA dos bónus, ofertas e descontos bem como de bens contendo publicidade
Desconto - Vales-bónus na compra de artigos - Cartão de fidelização de clientes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercer em diversos organismos do Estado funções de gestão pública, a quota a descontar para a Caixa Geral de Aposentações deve incidir sobre a remuneração correspondente ao cargo de origem
Relator: OLGA MAURÍCIO
detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão a cumprir pelo condenado. 2.- A parte da pena
Relator: MANUEL BARGADO
termos do art. 88º, nº 1, do CIRE. II - Tal suspensão abrange necessariamente os descontos decorrentes da penhora no vencimento da insolvente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
incidência no cômputo do montante remuneratório sobre o qual incidiram os legais descontos para a CGA e para a Segurança Social, quer mesmo para efeitos da incidência dos rendimentos auferidos ... saber que tais valores assim recebidos nunca foram, nem poderiam ser, sujeitos a quaisquer descontos para efeitos de aposentação/reforma. X. Aceitar-se isso e fazer relevar apenas para efeitos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de inscrição na CGA, e, por consequência, não é passível de desconto de quotas para esta Instituição. II-De acordo com o artº 6.°, n.° 2, do Estatuto ... Aposentação (EA), as remunerações provenientes de simples inerências não estão sujeitas a desconto de quotas, pelo que não relevam para o cálculo da pensão de aposentação. II.1-Ali
Relator: JOÃO NUNES
clientes – promoção que consiste na atribuição de um cartão e acumulação e rebate de descontos, mediante compras efectuadas nas suas lojas –, devendo os trabalhadores carregar os descontos das compras ... cartões dos respectivos clientes, carrega no seu cartão descontos referentes a compras efectuadas por clientes. Sumário do relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o qual irá incidir o desconto da prestação de alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir ... valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para
Relator: PAULO CARVALHO
Nos termos do artº 69 do Regulamento CE 1408/71 (cujo regulamento à