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Relator: MARIA ROSA TCHING
causa o efeito útil das directivas. 3º- A problemática de saber se os danos próprios sofridos pelos familiares do condutor em consequência da morte deste estão, ou não, abrangidos pela ... terceiros, assistindo-lhes, por isso, o direito de exigirem da ré seguradora indemnização pelos danos próprios, de natureza não patrimonial, sofridos com a morte daquele condutor
Relator: MARIA LUISA RAMOS
Traduz-se em dano material do próprio Autor o dano patrimonial futuro por perda salarial da vítima, seu falecido cônjuge, criado na sua esfera jurídica nos termos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
civil objectiva por danos causados por veículos de circulação terrestre, a imputação objectiva – a causalidade – não obedece ao princípio da adequação, antes é dada pelos riscos próprios do veículo ... jurídico e esse risco se tenha materializado no dano. III - O critério de repartição da responsabilidade, assente nos riscos próprios dos veículos, disposto na lei para o caso de colisão
Relator: FREITAS NETO
revelou causa adjuvante da dimensão concreta da gravidade do acidente e dos danos. 6. Consequentemente, não é possível deixar de atribuir, também ao respectivo condutor, a culpa que proporcionalmente ... base nos rendimentos da vítima, podem os herdeiros iure proprio, reclamar apenas o dano da perda de alimentos, verificados que estivessem os requisitos
Relator: Antero Pires Salvador
obstante a sua actuação dentro desses parâmetros, sempre e em todo o caso os danos se teriam verificado. 3 . Não resultando dos autos que os serviços do recorrente tenham utilizado ... evitar danos nos utentes que depositam o lixo nos contentores, de prevenir o dano, ou pela prova de que os danos provocados eram imputáveis aos próprios lesados, ou, ainda
Relator: Antero Pires Salvador
fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1 do art.º 496.º do Código Civil ... revolta, angústia, perturbação ao longo de um ano lectivo - mais propriamente 39 semanas -, quanto a estes danos, não deixa de assumir gravidade suficiente que não tenha de se subsumir
Relator: BARATEIRO MARTINS
lesão do direito ao corpo e à saúde é, enquanto dano autónomo (dano biológico), fonte de obrigação de indemnização, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza ... fixação é a equidade. 2. A indemnização pelos danos não patrimoniais reveste uma natureza acentuadamente mista: visa reparar os danos sofridos pela pessoa lesada e, além disso, constitui uma reprovação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
padeceu de lesões e sentiu dores, humilhação e vergonha, tendo perdido o seu amor-próprio e passado a ser uma pessoa nervosa, insegura, receosa, desmotivada, descrente na vida ... justifica-se a indemnização de €8.500,00 que lhe foi atribuída a título de danos não patrimoniais
Relator: FILIPE CAROÇO
regime próprio da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, em quadro de imputação à mesma de facto gerador de um dano, independentemente do direito substantivo aplicável
Relator: ISABEL ROCHA
juízo científico ou parecer, propriamente dito não requer uma crítica material e científica; II – Para quantificar a indemnização devida por dano patrimonial futuro o julgador deve socorrer-se, primordialmente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
agente, não sendo necessária uma culpa personalizável no próprio autor do acto, bastando uma culpa do serviço, globalmente considerado; – o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
agente, não sendo necessária uma culpa personalizável no próprio autor do acto, bastando uma culpa do serviço, globalmente considerado; – o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial
Relator: MARIA LUISA RAMOS
subsiste o direito de reparação de danos não patrimoniais pelo cônjuge “lesado” no divórcio, constituindo efeito decorrente do próprio Divórcio nos termos do preceituado no art.º 1792º do Código
Relator: CARVALHO MARTINS
integral da prestação principal. 8. Os danos contratuais patrimoniais são reparáveis quando a parte adimplente suportou uma verdadeira e grave lesão no seu próprio património, como também aconteceria ... força das circunstâncias, se tornou devedor. 9. Nas obrigações pecuniárias, a presunção de danos causados pela mora é uma presunção juris et de jure, não tendo o credor de provar
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
propiciem a queda daquelas e devem demonstrar, caso uma delas caia e provoque danos a terceiros, que a mesma estava sã e que exerceram uma fiscalização técnica regular, apropriada ... até, em determinadas circunstâncias, o próprio corte das árvores) que evitem, quanto ao conjunto e cada uma das árvores em causa, que provoquem danos a outrem
Relator: SÍLVIA PIRES
providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ... ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros. III - A noção de execução das deliberações sociais para efeitos de apurar da utilidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra de cálculo da indemnização dos danos materiais – de aproximação à reconstituição natural ... danos morais – de recurso à equidade. 5. Se ainda não tiverem sido pagos quaisquer honorários ao advogado do demandante, deverá relegar-se para liquidação em incidente próprio a fixação deste
Relator: TERESA DE SOUSA
autos o valor dos danos que o A. sofreu, corresponde a 30.180.600$00, que actualizado corresponde ao valor peticionado de 282.877,29€, quantia fixada no próprio pedido do A., pelo
Relator: FRANCISCO CAETANO
próprio menor, mas por facto próprio dos pais resultante da violação do seu dever de vigiar (educar) convenientemente o filho e que o predispõe à causação de um dano
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
matéria prescricional, as contra-ordenações ambientais têm regime próprio decorrente da Lei-quadro das contra-ordenações ambientais. II – Em recurso contra-ordenacional o Tribunal da Relação pode e deve conhecer ... dele. IV - Ao preenchimento daquela contra-ordenação não é necessário a ocorrência de um dano; basta tão-só o perigo de dano. V – A dispensa de coima ou a pena