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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para bem decidir dessa ... autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida. III - O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos mas, se o direito à liquidação respeitar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo-se os direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo ... extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo ... extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: FONTE RAMOS
913º a 922º, do CC, sendo de aplicar o prazo curto de caducidade previsto no art.º 917 à acção de indemnização fundada na violação contratual positiva sempre ... pretensão fundada no defeito previsto no art.º 913º. 4. O prazo de caducidade de seis meses, previsto no art.º 917º, do CC, deve aplicar-se, por interpretação extensiva
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
nunca da sua declaração de nulidade. II – E assim sendo, verifica-se a caducidade do direito de acção se a mesma foi intentada após o prazo de 3 meses previsto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no artº 1282º do CC. Do mesmo modo é tal prazo aplicável ao procedimento cautelar ... comum possessório. 2 - Não constitui abuso de direito a invocação da excepção de caducidade do direito da requerente em sede de oposição à providência cautelar de restituição provisória de posse
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prazo acima referido, por se tratar de factos extintivos, já que determinam a caducidade do direito de exigir que sejam eliminados ou indemnizados. V.- Subsistindo dúvidas sobre a realidade
Relator: PAULO AMARAL
quando não existam outros elementos que façam presumir o contrário. II- O prazo de caducidade previsto no art.º 2178.º, Cód. Civil, aplica-se no caso de doações feitas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º ... anos – cfr. artºs. 103º e 104º nº 4 do RCTFP. 4. Se a caducidade do contrato a termo certo ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal (artº 103º do RCTFP
Relator: AZEVEDO MENDES
Para efeitos da análise do momento da sua conclusão, relevante para efeitos da caducidade do direito de exercício disciplinar, deve ser integrado, apenas, pelas diligências probatórias necessárias ao referido apuramento ... excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio, o empregador dispõe de 30 dias após a conclusão
Relator: RITA ROMEIRA
caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil ... peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição de herança, caduca no mesmo prazo. III – A aceitação de herança pode consubstanciar-se de modo expresso ou tácito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles
Relator: Pedro Marchão Marques
alude o art. 146.º-B, nº 2, do CPPT é um prazo de caducidade e peremptório, conta-se nos termos do art. 279.º do C. Civil sem qualquer
Relator: FERNANDO CHAVES
assistente apresentou queixa contra o arguido – 25 de Novembro de 2010 – já tinha caducado o exercício desse direito pelo decurso do prazo de seis meses previsto
Relator: JOÃO NUNES
artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho) é um prazo de caducidade cujo decurso tem de ser invocado por quem nele tenha interesse, não podendo o tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes ... prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Se está em causa nos autos uma diferença remuneratória assente em