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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada; b) a assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; e c) o documento electrónico não ... assinatura electrónica qualificada. 3. Comprovado nos autos que a assinatura aposta na pasta compactada era da empresa concorrente, foi aposta com a intenção de subscrever cada um dos documentos
Relator: SOFIA DAVID
alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepção das propostas e da sua assinatura. Tendo em atenção o estipulado nos artigos 156º e ss, 273º e 274º ... concorrentes que assinassem electronicamente a proposta e todos os documentos apresentados, com a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sob pena de exclusão da respectiva proposta. A aposição dessa
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
instância (art. 550º), visa directamente o documento enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura do documento particular, a exactidão ... autêntico (art. 370º do CC), a sua falsidade (art. 372º do CC), a assinatura de documento particular por pessoa que não podia ou não sabia ler sem a intervenção notarial
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consumidor no momento da respectiva assinatura; III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega em momento diverso da assinatura do contrato importam a nulidade deste ... assinatura (artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 4 do DL nº 359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento
Relator: CARLOS MARINHO
Código de Processo Civil que: a) são exequíveis documentos de natureza meramente particular; b) tais documentos devem conter a assinatura do devedor; c) esses documentos devem patentear a assunção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido dá o seu consentimento, constitui meio claro de prestar e documentar esse mesmo consentimento, a mera assinatura do arguido em local do documento completamente distinto daquele e sem qualquer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plataforma eletrónica da entidade adjudicante e que sobre as propostas deve recair uma assinatura eletrónica qualificada, de acordo com exigências legais e regulamentares que, além de específicas, são imperativas ... excluídas as propostas que não fossem assinadas conjuntamente com todos os seus documentos através de uma assinatura eletrónica qualificada, tendo a ora recorrente apresentado proposta sem que, aquando da assinatura
Relator: MATA RIBEIRO
Embora prescrita a obrigação cambiária, podem as letras servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista ... títulos (documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes nos documentos, visavam garantir o cumprimento das obrigações inerentes ao negócio jurídico subjacente
Relator: JORGE TEIXEIRA
assinatura aposta num contrato, na inexistência de exame pericial à letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura e a aposta noutros documentos, se mostrasse corroborada, por qualquer
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
alínea c), do CPC, o documento particular cuja obrigação mutuária seja assumida, com a sua assinatura, pelos devedores, e titule uma obrigação pecuniária perfeitamente determinada, sem necessidade de vir acompanhado
Relator: Catarina Almeida e Sousa
funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando (artigo 363º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição, também por si, de assinatura falsa quanto ao suposto subscritor do mesmo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Faltando as assinaturas de alguns dos intervenientes numa assembleia de condóminos, ocorrerá uma irregularidade que o tribunal apreciará casuisticamente, com base na análise do documento e nos demais elementos pertinentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão ... sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
portaria para que remete o diploma regulamentar, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista ... avaliador e avaliado, na data da sua fixação. IV. Não resultando dos autos esse documento normalizado assinado por ambos na data da fixação dos objectivos não pudemos considerar provada