8 resultados nos descritores e sumários · 227 no texto integral
Relator: TERESA DE SOUSA
vedado ao recorrente e às testemunhas o direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo ... defesa do arguido. Tendo o processo disciplinar natureza secreta, e até à dedução da acusação, apenas ao arguido é facultada a possibilidade de constituir advogado, como prevê o art. 74º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito fácil
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação ... obter a comparência do arguido. III) No entanto, o arguido fica sempre com a possibilidade de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de comparecer em juízo e não tenha justificado a falta e em que a sua audição se revele, dentro ... garantir a comparência do arguido em julgamento, ou seja, no momento em que concede o uso da palavra ao MP e depois aos advogados presentes para alegações orais, sendo extemporânea
Relator: SÉRGIO CORVACHO
advogados presentes para alegações orais. 3. Tratando-se, assim, de uma nulidade praticada na sessão da audiência de julgamento que antecede a da leitura da sentença, na qual o arguido
Relator: ABÍLIO RAMALHO
referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade ... local da respetiva elaboração; a confirmação da identidade do mandante por qualquer das Ex.mas advogadas mandatadas e a certificação do modo como houvesse sido por si verificada, bem como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 2. A prática de atos próprio de advogado é igualmente essencial ao preenchimento ... atos próprios de advogado previstos na Lei 49/2009 e que, desse modo, possam integrar os elementos normativos de ambos os tipos legais que imputa à arguida, fica comprometida a possibilidade
Relator: TERESA DE SOUSA
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o