17 resultados nos descritores e sumários · 518 no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam “o elemento mais relevante” no apuramento dos rendimentos auferidos pelos lesados, o que não pode significar que as declarações de IRS sejam o único ... apreciarem, para o efeito, as provas que forem produzidas com vista a apurar os efectivos rendimentos auferidos pelos lesados - artº. 655º., do C.P.Civil. IV.- Como se dispõe no artº. 496º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras ... escala de equivalência a que se aludiu e para o efeito de apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades
Relator: PEDRO VERGUEIRO
deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés, se e na medida em que tal apuramento
Relator: JOSÉ LÚCIO
acções para efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação o apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais
Relator: MATA RIBEIRO
apuramento da capitação dos rendimentos, ao abrigo do disposto no Dec. Lei 70/2010 a ponderação de cada um dos elementos do agregado familiar é efetuada de acordo com a escala ... requerente da prestação de alimentos, menor, o coeficiente a ter em conta no apuramento da capitação é 1, e não
Relator: ANÍBAL FERRAZ
reembolso, de IRC, ao contribuinte, basta que o valor, por este, apurado na declaração periódica de rendimentos (ou de substituição) seja negativo ou inferior ao valor dos pagamentos por conta ... correspondente à diferença entre o valor apurado na declaração e o superior referente aos pagamentos por conta efetivados; - quando a declaração periódica de rendimentos for enviada ou apresentada no prazo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
declarações de rendimentos. II) Havendo, por efeito e consideração do valor apurado na competente declaração periódica de rendimentos, lugar a reembolso, ao contribuinte, de IRC, este tem de ser operado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar, tal como sucedeu na situação em análise. V) Conforme resulta da factualidade ... considerar no âmbito do exercício de 2002 e não permitir ao contribuinte manipular o apuramento do lucro tributável de acordo com aquilo que for mais conveniente para a respectiva tributação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
caso disso, dentro do prazo de caducidade, cobrando-se ou anulando-se as diferenças apuradas - nº 10 do artigo 83º do CIRC. III - Independentemente do direito de a Administração Tributária ... CIRC e, nesse caso, perante a falta de apresentação de declaração de rendimentos, liquidar imposto com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, a verdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S., os valores imputados integram-se como rendimento líquido na categoria B. A mencionada imputação é efectuada ... procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
inclua, na respetiva fundamentação, os pressupostos de facto de que dependa a tributação de rendimentos declarados não parece, por tal razão, de erro sobre os pressupostos daquela derrogação ... inspetivo desencadeado por denúncia emergente de processo crime mas que tenha por objetivo o apuramento da situação tributária do sujeito passivo, não é instrumental em relação a esse processo crime
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
confirmando que a administração tributária reuniu indícios fundados de que a declaração de rendimentos do sujeito passivo não reflete a sua verdadeira situação tributária, julga elidida a presunção de verdade ... material o levantamento do sigilo bancário sobre as contas do sujeito passivo, destinado a apurar se este recebeu efetivamente os valores mencionados nos documentos a que aludem os números anteriores
Relator: SÍLVIA PIRES
esteja a qualidade de ex-cônjuge do demandante de alimentos, tem que se apurar a sua incapacidade de prover à sua subsistência e somente após a constatação desta ... demonstrado os factos donde resulte essa incapacidade, seja com os seus bens pessoais, rendimentos do trabalho ou de capital
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apresentado em 10/01/2008, não poderia a Administração levar em conta senão a declaração de rendimentos referente ao ano de 2006, nos termos do documento que pelo próprio requerente foi apresentado ... tarde ou cuja comprovação apenas em momento posterior à sua prática foi feita. VI. Apurando-se que o ato de autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado
Relator: ARTUR DIAS
será entre esses limites mínimo e máximo que, sopesando todos os elementos factuais relevantes apurados, o juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... eles próprios e por um filho já com 25 anos de idade), cujo rendimento mensal monta a € 1.579,00 e cujas despesas fixas regulares, excluída a renda da casa
Relator: CARLOS MOREIRA
créditos, posto que oriunda do atraso na apresentação à insolvência e emergente dos factos apurados e/ou da interpretação que deles pode/deve ser feita. II- Assim, é de concluir ... seis anos após aquela situação, sendo que, neste interim, ficou desempregado e sem rendimentos
Relator: FREITAS NETO
1. Em abstracto, toda a contravenção pode ser tomada como causa presumida