Pesquisa jurídicaTogaAI

112 resultados

  1. TCANsó sumário

    00046/06.5BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação que existiria se outro ato tivesse sido praticado no lugar do ato ilegal consiste ... 16/94, de 22/01. VII. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade

  2. TCANsó sumário

    01748/05.9BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação que existiria se outro ato tivesse sido praticado no lugar do ato ilegal consiste ... 16/94, de 22/01. XI. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade

  3. TCANsó sumário

    00413/12.5BEPNF

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em causa ato eleitoral tal implica que os requerentes deduziram pretensão judicial cautelar quando devia seguir-se o meio processual ... causa. 2_ Contudo, o erro no meio processual empregue na situação vertente é susceptível aproveitamento e adequação à luz do regime previsto nos arts. 199º do CPC, 07º, 87º