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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise laboratorial, cujas conclusões foram decisivas para o relatório final do processo interno de averiguações, não se revelam confidenciais, pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A detenção de substâncias compreendidas nas tabelas I a IV anexas
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do
Relator: FERNANDO PINA
I - Já na anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório
Relator: MARIA PILAR
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos
Relator: FERNANDA VENTURA
I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro
Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Número 199 ÍNDICE
discutidos. 13 de fevereiro, bem como no artigo 28.º do Regulamento 6.2.1 — Estudo, análise laboratorial e discussão de um do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 251/2011, caso
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um
colocação no mercado em seu próprio nome. tivo comportamento funcional em laboratórios de análises 3 — O disposto no número anterior não se aplica a quem, clínicas ou noutros locais adequados ... próprio nome, independentemente de as referidas a) Aos produtos para uso laboratorial de caráter geral, operações serem efetuadas por essa pessoa ou por terceiros a menos que os fabricantes
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012 I — Champ d’application