AT-IV
Informação vinculativa n.º 2730
Entreposto fiscal não aduaneiro - Bens sujeitos a Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), de um entreposto para um armazém
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Entreposto fiscal não aduaneiro - Bens sujeitos a Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), de um entreposto para um armazém
Entreposto não aduaneiro – Operações relacionadas com produção de vinhos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, na parte ... verificação do disposto no 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, sendo que, neste domínio, a lei exige uma análise especialmente qualificada em função do ónus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
favor da Fazenda Nacional do meio de transporte utilizado para a prática dos crimes aduaneiros a que se reporta, ou a condenação do arguido a pagar o valor do veículo ... depende. 3. Provado que o veículo foi utilizado na prática do crime aduaneiro respetivo, tem lugar a sua perda ou a condenação do arguido no valor correspondente, mesmo quando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
segurador, situação em que estes terão direito de regresso contra o devedor dos direitos aduaneiros, direito este, que assiste à seguradora por via de sub-rogação do credor mesmo contra
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apurar que as funções da trabalhadora giravam em torno do controlo aduaneiro em geral e supervisão e controlo financeiro da empregadora, lidando com o tratamento de cerca de 28.000 veículos
Relator: CARLOS MARINHO
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, págs. 164 e 165 (matérias aduaneiras, restrições quantitativas, direitos alfandegários, produtos agrícolas e produtos processados com bases nestes). 2. Os Regulamentos
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
Localização de operações - Comercialização do software através de um serviço online, para
Direito à dedução das SGPS
Facturação - A clientes do território nacional, respeitantes a transmissões de bens que
Localização de operações - Serviços de transporte efectuadas pelos transitários – Exportações - Os serviços
Cash pooling