TRE
92/11.7GAELV.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro
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I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: JOÃO LUIS NUNES
I – O depoimento de parte visa, na sua essência, a obtenção da
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: FILIPE CAROÇO
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não dos Tribunais
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1 - Intentado procedimento cautelar para se obter a suspensão da execução de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital