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Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido, sendo legítimo ao julgador recorrer à prova por presunção judicial. 2. Na passagem do facto conhecido para ... aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, intervêm juízos de avaliação, produzidos através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado
Relator: FRANCISCO CAETANO
direitos, o de ser indemnizado nos termos gerais. 2. Compete ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade cabendo-lhe, portanto, demonstrar que o aparecimento do defeito ... Incumbe, ainda, ao empreiteiro a prova de que o fornecimento de acessórios ao maquinismo instalado extravasava o contrato de empreitada, enquanto facto constitutivo do seu direito à indemnização
Relator: JORGE JACOB
quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída a produção da prova, quando todos os factos confessados se oferecem ... manifestamente provados; a confissão do óbvio, quando tiver havido prisão em flagrante delito), podendo ainda ser subjectivamente valorada na determinação da atitude interna do agente relativamente aos factos praticados
Relator: José Augusto Araújo Veloso
empírico dos pressupostos da responsabilidade pelo lesado concreto, conhecimento esse que deve enraizar nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; III. A prescrição configura ... facto impeditivo do direito do autor, que ao réu compete, pois, alegar e provar; IV. A prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando não se investigam e apreciam em audiência factos relativos às condições pessoais, à situação económica, à conduta anterior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vantagens de ordem prática em que os objetos apreendidos com interesse para a prova dos factos sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo ... 340º e 323º a), do CPP, e não a julgar como não provado esse facto
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
audiência, a convicção do tribunal, no julgamento da matéria de facto e quanto à concreta alínea dos factos provados que é objecto do recurso, resultou de modo explícito da ponderação ... prova documental, questionando-se a correcção da leitura feita, a sua reapreciação em sede de recurso não fica prejudicada. II- O facto da retribuição cujo pagamento está em falta
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
permite ao exequente, uma vez fracassada a prova na acção declarativa, poder fazer nova prova dos factos na acção executiva, bastando que na acção declarativa tivesse sido provada a existência ... não se ter provado a existência de danos na acção declarativa é que se forma caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova do facto na acção executiva
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pensamento humano que possa constituir meio de prova, declaração que, além de corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo ... facto que não é real; 4.- No crime de falsificação o bem jurídico protegido é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita á prova documental
Relator: ANA BARATA BRITO
esgotante averiguação/apreciação dos factos relevantes para a sentença que, se condenatória, abrange também a decisão sobre a pena. 2. Os factos relativos à personalidade do agente relevam para ... pena preventiva, geral e especial. 3. Padece do vício de insuficiência da matéria de facto provada do art. 410º, nº2, al. a) do CPP, com as consequências previstas
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
terceiro requisito cumulativo acima enunciado só pode considerar-se verificado se a partir dos factos provados se puder concluir que o requerente do pedido de exoneração, ao omitir a apresentação ... factos que traduzem os ditos requisitos são factos impeditivos da pretensão dos impetrantes, não cabendo a estes, mas sim aos credores ou ao administrador, alegá-los e prová
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo ... Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE ... motivação de um e de outros, segundo o que pode ser deduzido dos factos provados. VIII - A lei considera sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja pessoa singular
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1129º e 1154º do C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade mínima de café acordada para ... contrato. 3 - Invocada a exceptio pelo demandado, o autor só poderá afastá-la, provando que já cumpriu ou que a contraparte deve cumprir em primeiro lugar. Sumário da relatora
Relator: LUÍS RAMOS
consequentemente a sentença enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; II- Em tal caso, deve o processo ser reenviado para novo julgamento com vista
Relator: MANUELA FIALHO
disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº ... presume. 3- Verificado o circunstancialismo aqui enunciado, cabe à concessionária o ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o mesmo é dizer, que não actuou
Relator: PAULO GUERRA
tribunal levar para proferir nova sentença, mantendo-se intocado o juízo sobre os factos provados), então, também não é aplicável, e por maioria de razão, no caso
Relator: PEDRO VERGUEIRO
função do ónus que impõe à AF, o que não se compadece com o facto de o processo de execução e respectiva preparação para a ordenada reversão exibir um total ... oponente terá que fazer prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1, do CC), pelo que, tendo o Tribunal dado como provada a alienação ... facto e direito que o motivaram, são irrelevantes, do ponto de vista da apreciação a que estamos vinculados, os factos que posteriormente tenham sido alegados ou provados, se tais factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente bem como a matéria ... factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios