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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nula – por falta de fundamentação – a decisão que, sem indicação de qualquer facto e sem qualquer apreciação jurídica, se limita a afirmar que se mantêm os pressupostos que determinaram ... Menores e que, por isso, determina a manutenção daquela obrigação. II – Sendo imposto à pessoa que recebe a prestação devida pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: ANA BACELAR CRUZ
anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ... sentimento de confiança no sistema, por parte da população em geral. A segurança das pessoas resulta também da convicção de que o direito é mesmo para ser respeitado. A prevenção
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
procedimento de restituição provisória de posse, havendo que alegar os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência, nos termos do artigo 393.º do CPCivil, concretamente sobre ... carga agressiva/opressiva); e, segundo, o de que a violência tanto poderá incidir directamente sobre pessoas, como sobre coisas, relevando esta última quando seja instrumento de coacção sobre aquelas. Sumário
Relator: FERNANDO CHAVES
termine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, que se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ... Assim sendo, e dado que o quadro acusatório imputa à arguida todos os factos constitutivos do crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida a julgamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conta e o termo do contrato. O encerramento ou fecho da conta é o facto e o efeito de actuar a compensação acordada, com vencimento do saldo, desaparecendo os créditos ... relações entre as partes e determinam-se, caso exista um saldo, as pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do Código Comercial). V - O termo do contrato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios
Relator: ANA BARATA BRITO
factos (fortemente) indiciados, b) a indicação das provas em que se funda o juízo de (forte) indiciação, c) a integração jurídica dos factos (fortemente) indiciados, d) a indicação dos factos ... medida que nem a ocorrência dessa condenação o permite. Na ausência de qualquer outro facto que indicie em concreto que o detido se pretenda furtar à acção da justiça, deve
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos notórios, dos factos instrumentais (que são os factos indiciários dos factos essenciais), e dos factos essenciais à procedência das pretensões formuladas, ou das excepções deduzidas, desde que tais factos ... direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
teve conhecimento do direito que lhe assistia. II – E este conhecimento [dos factos constitutivos do direito] adveio-lhe desde logo com a notificação que lhe foi feita dos ofícios datados ... podiam ser emitidas, devendo aguardar-se a resolução da questão, que afinal consistia no facto da operação de loteamento se localizar em área sujeita ao regime da REN do concelho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Segundo o nº 2 do artº 73º do CPTA, referente aos
Relator: MATA RIBEIRO
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele ... lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro lado, a própria natureza das coisas” 2 - Tendo-se por base
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
falsidade (art. 372º do CC), a assinatura de documento particular por pessoa que não podia ou não sabia ler sem a intervenção notarial (art. 373º/3), a subtracção de documento particular ... apenas reflexamente o seu conteúdo. 2 - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal; II) Em todo o caso, cabe indagar ... função do ónus que impõe à AF, o que não se compadece com o facto de o processo de execução e respectiva preparação para a ordenada reversão exibir um total
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente ... dívida será tratada como da responsabilidade exclusiva do executado, respondendo os seus bens pessoais e a meação nos bens comuns, sendo suspensa a execução até à partilha
Relator: EDGAR VALENTE
acordo com o disposto no, as pessoas com legitimidade para se constituírem como assistentes podem intervir no processo nesta qualidade desde que o requeiram ao juiz. II - A expressão constante ... pretende é não perturbar o direito de defesa do arguido na audiência com factos inesperados. III - A lei intentou assegurar que a materialização do estatuto de assistente ocorresse antes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor, mas quem alega ter sido constituída a seu favor uma obrigação e a pessoa que, segundo o requerente, se obrigou - um e outro são partes legítimas. VIII - Se todavia ... sequer se mostra constituído – dado que essa constituição depende da verificação de um facto futuro e incerto. XII - O facto de entre as partes se encontrar pendente acção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente é que se impõe a execução imediata do ato, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. IX. Demonstrado e apurado nos autos quadro factual que corporiza ... exploradas pela requerente, desse modo visando evitar que sejam produzidos danos nos valores/bens jurídicos pessoais e imateriais em questão, tem-se este requisito como verificado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BACELAR CRUZ
todos os crimes que se cometem], radica na ideia de que quando uma pessoa é punida o deve ser por todos os crimes que, até então, tenha praticado, por referência ... aplica a todos uma única pena; ou só se toma conhecimento desses factos posteriormente e, então, toma-se uma nova decisão para proceder a essa unificação de penas. II. Pressuposto
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação de insolvência) teve por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo falimentar, fundados na ocorrência de alguns deles ... realização de qualquer deles é suficiente para fundamentar o pedido “ de insolvência. “ Restará à pessoa colectiva . . demonstrar que não está impossibilitada de cumprir e que, por isso, a insolvência inexiste