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Relator: BRÍZIDA MARTINS
tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objetivas e factuais, verificadas na ação concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
julga apto o local de transferência de uma farmácia em concreto tem que assentar, necessariamente, em matéria de facto que configure uma situação passível de censura jurídica por violação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
elementos da infração eventualmente em causa, pois o inquérito serve para apurar os factos relevantes com toda a amplitude, definindo-se o objeto do processo apenas na acusação. III. Incorre ... para melhor concretização e esclarecimento da factualidade imprecisamente apresentada na queixa, com vista à concreta configuração factual e jurídica do que se apresenta como notícia de crime. IV. O requerimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não se apresentou à insolvência dentro dos prazos que aí são mencionados, que esse facto determinou prejuízo para os credores e que o devedor sabia ou não podia ignorar ... afirmação de tal prejuízo pressupõe a verificação de factos ou circunstâncias que permitam concluir que, no caso concreto, o atraso na apresentação à insolvência determinou uma impossibilidade ou dificuldade acrescida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
responsabilidade civil extracontratual e apurando-se a verificação do facto ilícito e culposo dos réus, mas não o concreto grau de culpa de cada um dos réus, individualmente considerados
Relator: TERESA DE SOUSA
parecer, face ao tipo de acto administrativo em concreto, expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito os motivos por que se propõe o deferimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
alteração dos factos da acusação ou da pronúncia que seja susceptível, em concreto, de condicionar o desenvolvimento da defesa. 2. A declaração da nulidade da sentença não acarreta necessariamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recurso não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. A contradição que nos termos ... processo. III. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada
Relator: CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, quando do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos ... existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- O despedimento por facto imputável ao trabalhador pressupõe a existência de justa
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
posse, havendo que alegar os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência, nos termos do artigo 393.º do CPCivil, concretamente sobre o requisito da violência, dois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento (de facto ou de direito) consubstancia-se em o juiz decidir mal, decidir contra lei expressa ou contra os factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
funcionamento do princípio plasmado no citado artº 516º do CPC – estando em causa factos pretéritos existe sempre uma dúvida abstractamente possível sobre a sua verificação e/ou autoria, na certeza ... quem os aprecia não os presenciou. 2- Apenas a dúvida argumentada que, em concreto - após a produção e análise crítica de todos os meios de prova relevantes e sua valoração
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
238º do CIRE pressupõe a avaliação conjunta e em concreto dos requisitos aí referidos, devendo a decisão proferida fundamentar de facto e de direito a razão do deferimento ou indeferimento
Relator: ANA BARATA BRITO
facto juntamente com pelo menos duas pessoas) – verificada a comparticipação de três agentes no facto, nada alterando a circunstância de a vítima se encontrar acompanhadase,em concreto, essa condição não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido concretamente formulado (cfr.artº.680, do C.P.Civil; artº.280, nº.3, do C.P.P.T.). 2. A ocorrência de vício ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode
Relator: FILIPE CAROÇO
atribuível a outrem ou a força maior, tendo de estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio ao mundo da sua imputabilidade moral que não lhe deixou realizar o cumprimento ... pode o A. lesado, que alegou e provou a intervenção policial, ser penalizado pelo facto de, sem culpa sua, aquela autoridade não se ter deslocado ao local do acidente para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
velocidade média da sua condução ... em autoestrada …”, legitima uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável, podendo e devendo concluir ... analisar da existência material dos factos imputados ao arguido e averiguar se os mesmos constituem infrações disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena salvo
Relator: BELMIRO ANDRADE
acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, revelada na gravidade do facto praticado; 2.- O grau de ilicitude e perigosidade do agente revelam-se acima de tudo ... alcoolemia de que o arguido é portador; 3.- Consequentemente a medida aplicada em concreto, muito próxima do limite mínimo da respetiva moldura, a condutor
Relator: PROENÇA DA COSTA
estar perante uma situação em que a dificuldade da prova é real e concreta e por se entender que as lesões que cada um provocou no outro se mostram compensadas ... Penal, como decorre do seu n.º 3. Ou seja, se a ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas (alínea a)), se o dano tiver sido reparado