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Relator: SÍLVIA PIRES
não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EDGAR VALENTE
Não se mostra prevista na lei a exigência (para preenchimento da circunstância agravante) a necessidade de descrição dos meios mediante os quais a ameaça se poderá vir a concretizar
Relator: MATA RIBEIRO
como o possuidor de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade do direito de exercício disciplinar, deve ser integrado, apenas, pelas diligências probatórias necessárias ao referido apuramento, sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
instância onde deverá ser proferida a respectiva decisão, após prévia ponderação acerca da eventual necessidade de reabrir a audiência e de determinar ou levar a cabo quaisquer diligências que tenha
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até terminar a audiência, em que foi designada a leitura do acórdão ou até
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades ... advogado, no exercício da sua profissão, enquanto garantias necessárias para o exercício de um mandato livre e independente. IV. O apuramento da eventual responsabilidade disciplinar de advogado no exercício
Relator: PEDRO VERGUEIRO
comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade ... repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art°.103, n°.1, da C.R. Portuguesa), na medida
Relator: RITA ROMEIRA
bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência de bens e da pertinência da sua relacionação. II - Se concluir ... perante a análise das provas oferecidas e, efectuadas as diligências tidas por necessárias, se prova que o inventariado levantou do banco, através de cheque a quantia, de 3.000.000$00, objecto
Relator: JOSÉ LÚCIO
poderá ocorrer se for a decisão da primeira instância a criar a necessidade de junção de determinado documento; não pode ser justificada pelo resultado desfavorável do julgamento em relação ... matéria de facto fixada só é possível quando se puder concluir, com a necessária certeza, ter a primeira instância incorrido em erro de apreciação das provas a considerar, em face
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo - artº ... refere o citado artº 524°, ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância -artºs
Relator: MANUEL BARGADO
basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável ... imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
designação «outro», «por fora» ou «fora de fis.». 6 - Não constitui diligência necessária nem adequada à descoberta da verdade material o levantamento do sigilo bancário sobre as contas do sujeito ... alínea b) da mesma Lei]; 8 - A administração tributária não recorre nem tem necessidade de recorrer a métodos indiretos se reúne indicadores de que os dados inscritos numa dessas contabilidades
Relator: CARLOS GIL
juridicamente atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. 3. A remissão do nº2 do art.52 ... também depende da circunstância de se tratar de processos em que se preveja a necessidade de prática de actos de gestão que demandem especiais conhecimentos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente ... compromissos que havia assumido e que mensalmente se renovam, comportando e arrastando consigo necessárias e sérias dificuldades na difícil gestão e equilíbrio da sua vivência tem-se o requisito como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pode admitir-se que o legislador, ao autorizar o Governo a proceder às «adaptações necessárias» da Diretiva, tenha permitido a criação de regras limitadoras do acesso à profissão de arquiteto ... Ordem dos Arquitectos, uma vez que da transposição da Diretiva não decorre qualquer necessidade de se passar a exigir o estágio profissional como requisito de inscrição naquela Ordem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concretização do direito de defesa da arguida e a necessidade de descoberta da verdade impõem a necessidade de audição das testemunhas oferecidas por aquela com vista à demonstração do condicionalismo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessidade das obras no telhado – que faz parte da estrutura exterior do prédio – que decorram do seu envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade ... âmbito deste dever, ou seja, da sua obrigação contratual, a obras que se mostrem necessárias a evitar a infiltração das águas das chuvas e as humidades no imóvel, que são