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Relator: MATA RIBEIRO
útil para o esclarecimento de factos essenciais para a decisão da causa. 4 - As formalidades a que alude a lei no artº 418º do CPC como, aliás, ressalta da respetiva ... respeito à feitura ou ratificação do embargo por parte do tribunal, e não às formalidades exigidas no âmbito do embargo extrajudicial feito diretamente pelo interessado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nulidade da sentença é unicamente a que se localiza no plano da sua expressão formal, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem ... formal, que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, e não aos que resultam do processo. III. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário - é uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (art.º 268º ... qualquer efeito prático, é de reconhecer a degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto
Relator: Álvaro Dantas
fundamentação. 2. A administração tributária não se pode limitar a uma fundamentação meramente formal da sua actuação, exigindo-se-lhe, ademais, a demonstração de que esse juízo que esteve ... tributária, no sentido de corrigir aritmeticamente a matéria tributável declarada devidamente fundamentada, não só formal mas também materialmente, é ao contribuinte que incumbe provar os pressupostos do seu direito
Relator: ANA BARATA BRITO
violaria o art. 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa. E o tratamento formal unitário também nada altera quanto às decisões de fundo, mantendo-se a causa crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos
Relator: Fernanda Esteves
alínea a) do CPPT. III. A nulidade de citação por inobservância das formalidades prescritas na lei não é do conhecimento oficioso e só pode ser arguida pelos interessados dentro
Relator: MARIA INÊS MOURA
credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 58 do CIRE, no que se integra a verificação da conformidade substancial e formal dos créditos constantes da lista apresentada, quanto ao seu valor e qualidade, com os documentos
Relator: PAULA DO PAÇO
Acórdão, permitiu que o mesmo transitasse em julgado e que se formasse caso julgado formal sobre a constitucionalidade material do artigo 20º do Código do Trabalho de 2003, não podendo
Relator: ISABEL ROCHA
termos amplos, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos de crédito constantes da lista que vai homologar, para o que pode solicitar
Relator: Fernanda Esteves
incluir a fundamentação das decisões que aplicaram essas coimas. IV. A inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade susceptível de determinar a nulidade da citação, desde
Relator: ANA BARATA BRITO
56º do Código Penal. 4. O “contraditório” não é o cumprimento de uma mera formalidade para acautelar a regularidade processual, mas a garantia de que a todo o sujeito afectado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mercadorias, mais célere e eficaz, com vista a evitar “o cumprimento de numerosas formalidades, quer para os declarantes perante a alfândega, designadamente os despachantes oficiais, que têm de as cumprir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
razões que motivaram a sua prática, sempre se manterão os pressupostos e validade formal da sua prática. IV. Sendo alegados como fundamentos do recurso erros de julgamento contra o acórdão
Relator: LUÍS CRAVO
imediato e automático, e também não sendo de índole subjectiva. 2. A omissão das formalidades previstas no art. 410º, nº3 do C.Civil, gera a nulidade do contrato-promessa celebrado nessas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
propósito de sindicar um erro de julgamento, ou sem que se cumpram as formalidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
quanto a estes, afastada a sua sindicabilidade na jurisdição administrativa. V - Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios
Relator: PAULA DO PAÇO
efectiva das cláusulas contratuais gerais ao tomador do seguro. A lei não exige um formalismo específico para a concretização de tal comunicação. Assim, é admitida a produção de prova testemunhal
Relator: RAQUEL REGO
não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta