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221 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TRE

    406/09.0 TTSTB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- Tendo a ré apresentado um documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo ... horas, estamos perante uma declaração que consta de documento particular dirigido a um terceiro. III- Logo, de acordo com as regras relativas à força probatória da confissão, porque estamos perante

  4. TRC

    1220/12.0TBPBL-A.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena. III - Tratando ... documento particular, os factos compreendidos na declaração consideram-se plenamente provados na medida em que sejam desfavoráveis ao declarante, produzindo os seus efeitos jurídicos somente quanto ao real destinatário

  5. TCASsó sumário

    06061/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro

  6. TCASsó sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro

  7. TCASsó sumário

    05118/09

    Relator: TERESA DE SOUSA

    tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento em causa não deve chamar-se parecer e que foi produzido na sequência ... contra-interessada; II - Nem esta matéria, nem a incorrecta designação de “parecer” atribuída ao documento do Colégio de Especialidade de Psiquiatria da OM, são susceptíveis de justificar o direito

  8. TRG

    402/12.0TBEPS-B.G1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    considere em despacho devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não ... secretaria sem necessidade de despacho prévio. III – Assim, se o requerente não juntar esses documentos na sequência de notificação que, para esse efeito, lhe é enviada pela secretaria e desacompanhada

  9. TRE

    258/10.7TBRMZ-A.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    Embora prescrita a obrigação cambiária, podem as letras servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista ... exequente invoque a existência da relação causal que originou a emissão dos títulos (documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes

  10. TRC

    4054/07.0TBLRA.C1

    Relator: FREITAS NETO

    cabo por qualquer tipo de prova. 3. Nomeadamente não pode ser um mero documento particular interno que pode destruir a força probatória que deve ser ligada a um documento oficial ... força de um documento autêntico, nos moldes do art.º 371, nº 1 do CPC - como é o emanado do CITUS. 4. Principalmente quando esse sistema confirma ou atesta

  11. TRE

    203/11.2TTPTM.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    considera incorrectamente julgados e se limita a referir de modo genérico os elementos documentais que integram os autos, sem explicitar os concretos elementos que, integrando o conteúdo de tais documentos ... não firmou a sua convicção apenas a partir da ponderação do teor dos elementos documentais, tendo também considerado de forma determinante o teor dos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência

  12. TCASsó sumário

    08332/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    desprovida de concretização factual, que deve ser feita em relação a cada um dos documentos que integra o pedido de emissão de certidão, de que a divulgação dos documentos ... 24/08. V. É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma fundamentada, que tais documentos contém, efectivamente, segredos comerciais, industriais e dados internos da vida das respectivas empresas, visto estar

  13. TCANsó sumário

    00340/06.5BEPRT-K

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    forma, relacionados com a falta de requisitos externos dos articulados, com a falta de documentos que necessariamente devam instruir a acção, ou com a deficiente, insuficiente ou imprecisa articulação ... articulados designadamente quando carecem de requisitos legais, ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa- nº 2 do artº

  15. TCANsó sumário

    00354/12.6BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência ... alegar e provar quais eram as concretas matérias contidas nos documentos supra indicados que configuravam esses segredos.* *Sumário elaborado pelo Relator