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Decreto n.º 29/2012
Decreto n.º 29/2012 de 21 de novembro Os fornos e caleiras
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Decreto n.º 29/2012 de 21 de novembro Os fornos e caleiras
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A (in)existência de título executivo é realidade diversa da força executiva
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1 - A Lei nº 16/2008, 31 Out., que alterou o art. 2016º
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