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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entre os fundamentos da decisão, artigo 668º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Civil, a incongruência de argumentos sobre o único fundamento que determinou a anulação da deliberação ... Esta invalidade reveste a forma de anulabilidade, face ao princípio geral da invalidade dos actos administrativos, consignada no artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Não viola o princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do acto tributário, somente podem verificar-se em relação a actos tributários ... tributário e declarar a anulação parcial do mesmo, que não já em relação a actos tributários assentes na fixação da matéria colectável por métodos indirectos. É que no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de fundamentação, não só por força do dever geral de fundamentação dos actos administrativos e tributários plasmado no artº.268, nº.3, da C. R. Portuguesa, já mencionado supra ... artº.4, desse Regulamento, o que evidencia o propósito do legislador de que tais actos se apresentem clara e suficientemente motivados, por forma a que possam ser adequadamente sindicados pelos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como a confissão e a desistência - poder ser declarada nula ou anulada como os actos de idêntica natureza negocial, apenas com a especialidade de que, quanto à confissão, o erro ... hipótese, numa nova instrução e julgamento da causa, aproveitando-se apenas a parte do processo que o fundamento de revisão não tenha prejudicado (artºs 776º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e da “economia de actos públicos”, tem o dever de não o anular. II) Tendo o Tribunal concluído ... divergência sobre a (necessidade ou não) notificação reclamada pela A. ao longo deste processo (“na presente situação discutem-se duas perspectivas contraditórias de interpretação do direito relativas à obrigatoriedade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não
Relator: Pedro Marchão Marques
dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo ... CPPT), tal conhecimento só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O nº 5 do art. 11º do RJEU prevê que não
Relator: FONSECA DA PAZ
I – Atento à formação de “caso julgado tácito”, não se pode conhecer
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor