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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Governo, pelo que a sindicância das suas disposições está excluída da jurisdição administrativa e fiscal nos termos da al. a) do nº 2 do art. 4º do ETAF ... secundárias emanadas do Governo – órgão simultaneamente legislativo e administrativo – sob a forma de decreto-lei são sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados no exercício da função legislativa. III - A Resolução
Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma ... respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação
Relator: ANTERO VEIGA
evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real ... publicação da DUP, considerando-se um comprador medianamente conhecedor e prudente. 3. - O critério fiscal consagrado no artigo 26 do CE aponta essencialmente para os valores praticados no mercado, embora
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... recursos hídricos liquidada no quadro dos arts. 68.º e 80.º da Lei n.º 58/05
Relator: Fernanda Esteves
I. Tendo a executada sido citada pessoalmente para a execução é a
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda ... venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI
Relator: Catarina Almeida e Sousa
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo ... extensão, a incluir na citação (artigo 23º, nº 4 da LGT). IV. A lei estabeleceu, pois, o que se pode denominar como um procedimento de execução da responsabilidade tributária subsidiária
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição ... carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas formalidades o são ad substanciam, que não meramente ad probationem
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
1 - A existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos e transitada
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
julgando verificado o vício de falta de fundamentação da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, considerou prejudicado o conhecimento dos restantes vícios ... próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. III. A decisão do órgão de execução fiscal que identifica os pressupostos de que depende a dispensa de garantia e a norma legal
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
apresentada para a aquisição de bem penhorado estava, até à entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, dependente do pagamento de, pelo menos ... voltassem a ser vendidos. III – A restituição dos valores patrimoniais liquidados junto da Administração Fiscal e relativos ao pagamento do preço do imóvel vendido (valor da proposta), de Imposto Municipal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade da sentença devido a omissão de pronúncia. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos ... mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa que é a lei que tem de definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante ... matéria. II) Em função do texto legal - art. 32º do EBF, na redacção da Lei n° 10-B/96 e mesmo da aludida Circular nº 9/92, emerge a ideia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à liquidação de impostos encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade ... podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais tendo legitimidade para tal conforme resulta do disposto no artº
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
seus direitos [cfr. artigo 1º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção a este introduzido pela lei n.º 47/2007, de 29 de Julho ... judiciário: dispensa ou não da prestação de uma garantia no âmbito de uma execução fiscal e tendo em vista a suspensão desta
Relator: Catarina Almeida e Sousa
matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo 57º, nº3 da Lei Geral Tributária e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respectivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida de, para efeitos de apuramento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
leis vigentes à data da respectiva ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens ... imputável a reclamante, que a ocorrer sempre ocorreria depois da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, sendo aplicável a revogação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento ... pedido de patrocínio judiciário, inexistente nos presentes autos (cfr.artº.24, nº.5, da Lei 34/2004, de 29/7, com as alterações da Lei 47/2007, de 28/8). 6. A análise
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente